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Lei sobre fim da pena de morte exposta em Lisboa e premiada em Bruxelas

Há 148 anos o rei D. Luís assinou a "Lei da abolição da pena de morte e de trabalhos públicos", oficializando o fim da pena capital num documento que recebe na quarta-feira em Bruxelas a "Marca Património Europeu".

Lusa

Silvestre Lacerda, diretor-geral do Arquivo Nacional Torre do Tombo recebe a distinção, uma iniciativa da União Europeia para destacar patrimónios que comemoram e simbolizam a integração, os ideais e a história da União. Entre os 16 sítios distinguidos figura Portugal com dois, a Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra e a "carta de lei de abolição da pena de morte em Portugal".

No âmbito da iniciativa a Torre do Tombo organizou uma conferência sobre o tema e tem patente uma exposição até 19 de setembro, centrada na ideia "de uma comunicação mais direta com o público generalista, focada nos jovens", explicou hoje à Lusa Maria Trindade, do Serviço Educativo da Torre do Tombo.

Na abolição da pena de morte, Portugal foi precedido da República de São Marino e do Ducado da Toscânia (depois integrado em Itália), microestados que não tinham na altura a importância de Portugal, que era uma potência colonial.

"O que é particular em Portugal é a carta não ter sido revogada", salientou Maria Trindade, lembrando que em 1937, na sequência de uma tentativa de matar Salazar, houve uma proposta de repor a pena de morte, mas que foi rejeitada.

A pena de morte por crimes militares foi abolida em 1911 e reintroduzida em 1916, mas "nunca foi aplicada durante a guerra colonial", salientou também a responsável.

A exposição lembra todo o percurso que levou à famosa lei, mostrando a evolução na forma como a matéria é vista a partir do final do século XVIII e início do XIX. Almeida Garrett ou Alexandre Herculano foram exilados políticos e tiveram contactos na Europa com movimentos abolicionistas, lembrou Maria Trindade.

Mas começa antes, mostrando por exemplo uma página do "Livro do Conselho Geral do Santo Ofício" onde se pode ler a lista de pessoas "relaxadas em carne" (condenadas à fogueira) no auto de fé celebrado a 06 de julho de 1732.

Lembra depois o caso do "suplício dos Távoras", toda uma família condenada à morte acusada de tentar matar o rei D. José I, o "tempo de uma justiça cruel, exemplar e pública", como disse Maria Trindade, recordando também que o rei D. João VI, "o clemente", introduziu a prática de comutar a pena de morte pelo degredo e por servir nas galés.

Mas foi no seu reinado a chamada "conspiração de Gomes Freire", quando o militar foi acusado de conspirar contra o rei e condenado à morte. Outros alegados implicados foram mortos no Campo de Santana, hoje Campo dos Mártires da Pátria. Foi em 1817, faltavam 50 anos para o fim da pena de morte.

Todos factos lembrados na exposição, que mostra também a primeira Constituição Portuguesa decretada pelas Cortes, de 1822 (na qual fica abolida a tortura, a infâmia, os açoites, a confiscação de bens, o baraço, o pregão e o ferro quente), ou um texto de Alexandre Herculano escrito no Diário do Governo em 1838 contra a pena de morte.

Ou outro ainda de Júlio Dantas sobre o último condenado à morte em Lisboa, Francisco de Matos Lobo. Onze anos depois, em 1852, seria apresentada uma primeira proposta de lei de abolição da pena de morte por crimes políticos. Aires Gouveia, jurista, sugeria na altura a abolição do cargo de carrasco, como lembrou Maria Trindade.

Reinava D. Maria II. Seriam precisos mais 15 anos para a lei ser aprovada, em fevereiro de 1867, e para D. Luís a assinar, em julho. No primeiro artigo lê-se "fica abolida a pena de morte" e não se fala mais no assunto. A lei é depois toda sobre como devem de ser tratados os presos mas só aquelas seis palavras do primeiro artigo fizeram história. 






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