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Governo quer livro de reclamações eletrónico até ao verão

O Governo quer criar, até ao verão, uma plataforma única eletrónica para receber queixas dos consumidores na qual estarão representadas as entidades que regulam os setores mais visados nas reclamações, anunciou hoje o secretário de Estado da Economia.

Leonardo Mathias disse aos jornalistas que o livro de reclamações eletrónico "está em processo legislativo", devendo o diploma ser enviado para o Conselho Nacional do Consumo até ao final do mês.

O objetivo é "facilitar o acesso aos consumidores, promover um tratamento mais eficaz e mais célere das reclamações e melhorar a coordenação entre diversas entidades públicas", adiantou o secretário de Estado, após a 26.ª reunião do Conselho Nacional do Consumo, que contou com cerca de 40 representantes de diversas entidades.

O projeto-piloto da plataforma eletrónica, que vai estar disponível em simultâneo com a versão em papel do livro de reclamações, envolve entidades como a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) e ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica), destinatárias da maioria das reclamações feitas pelos portugueses.

Só no ano passado, a ASAE recebeu cerca de 130 mil queixas, a ANACOM perto de 90 mil e a ERSE e a ERSAR, entre cinco a seis mil cada.

Os números têm vindo a aumentar, indicando uma maior consciencialização dos consumidores quanto aos seus direitos, mas refletem também a entrada no mercado liberalizado da energia, no caso da ERSE e o facto de a ERSAR ter alargado o seu âmbito de atuação, justificou a diretora da Direção-Geral do Consumo, Teresa Moreira.

No futuro, o objetivo é alargar a plataforma a mais entidades.

O modelo do livro de reclamações eletrónico ainda não está definido, mas para fazer a queixa será necessário, em princípio, indicar o NIF e o setor da entidade reclamada, segundo Leonardo Mathias.

Na reunião de hoje foram também discutidas alterações ao atual Código da Publicidade que visam refletir, segundo o secretário de Estado, "o desenvolvimento das novas tecnologias e o aumento do comércio eletrónico", que aumentou quatro vezes entre 2005 e 2014, passando de quatro para 17%.

Leonardo Mathias quer ter uma proposta legislativa "consensualizada" na segunda quinzena de abril e pretende colocar o documento em consulta pública posteriormente, "pelo menos 20 dias", para que possa ser aprovado em Conselho de Ministros no final de maio ou início de julho.

O Governo quer integrar no Código da Publicidade 14 diplomas atualmente dispersos e atualizar disposições relativas a vários temas, entre os quais cigarros eletrónicos, publicidade testemunhal e publicidade institucional de empresas.

Outro dos objetivos passa por dar mais responsabilidades ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no que respeita à fiscalização da publicidade a produtos financeiros, para que estas entidades possam sancionar os infratores.

Leonardo Mathias quer também que seja possível divulgar os autores das infrações "com o objetivo de dissuadir determinados comportamentos" e promover a transparência.

Lusa

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