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Autarcas contestam Fundo de Apoio Municipal

O Fundo de Apoio Municipal (FAM) continua a ser criticado por muitos autarcas, mas seis municípios já entregaram os seus planos de ajustamento e 11 estão a finalizar as propostas, revelou à Lusa fonte oficial do organismo.

Algumas autarquias anunciaram recorrer judicialmente da obrigação de contribuir para o FAM, mas a Câmara de Sintra viu já recusada uma providência cautelar a contestar essa contribuição

Algumas autarquias anunciaram recorrer judicialmente da obrigação de contribuir para o FAM, mas a Câmara de Sintra viu já recusada uma providência cautelar a contestar essa contribuição

Segundo Miguel Almeida, presidente executivo do FAM, dos 17 pedidos de adesão ao regime de recuperação financeira das autarquias, algumas destas entidades pediram a prorrogação do prazo para a entrega dos planos de ajustamento municipal ou informaram que os vão entregar nos próximos dias.

 

Além destes 17 municípios, outros também manifestaram interesse em aderir ao FAM, mas "por contingências diversas" ainda não estão em condições de formalizar uma decisão definitiva.

 

De acordo com dados da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), 19 autarquias estão obrigadas a recorrer ao FAM, por a dívida total ultrapassar 300% a média da receita dos últimos três anos, enquanto 23 podem optar por outras medidas de reequilíbrio financeiro.

 

Dos 19 municípios de adesão obrigatória, cinco pediram para não aderir, por já possuírem outros instrumentos de saneamento e reequilíbrio financeiro, e três autarquias das 23 opcionais apresentaram pedido de adesão ao FAM.

 

Dos cinco municípios que pediram para não aderir, dois processos tiveram uma decisão favorável, e nos restantes o FAM aguarda por pareceres técnicos ou informações adicionais das autarquias.

 

O secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, salientou no Parlamento que o FAM concedeu apoio transitório de urgência, para pagamento de despesas imediatas e de serviços essenciais, a seis municípios, no montante global "de cerca de 25 milhões de euros".

 

A verba foi repartida pelos municípios de Aveiro (10,5 milhões de euros), Nazaré (7,5 milhões), Cartaxo (4 milhões), Vila Nova de Poiares (850 mil), Alfândega da Fé (543 mil) e Santa Comba Dão (487 mil).

 

"Existe uma grande vontade de todos os municípios em procederem à sua recuperação financeira e têm feito um grande esforço de redução da dívida, de contenção das despesas e de otimização das receitas", salientou o presidente executivo do FAM, Miguel Almeida.

 

O mecanismo de recuperação financeira tem, no entanto, sido criticado por autarcas, por obrigar todos os municípios a contribuírem para o FAM, precisem ou não de ajuda financeira.

 

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) chegou a acordo com o Governo para viabilizar a criação do FAM, devido às dificuldades de muitas autarquias, e após conseguir que a parte dos municípios baixasse de 70 para 50% do capital do fundo.

 

Algumas autarquias anunciaram recorrer judicialmente da obrigação de contribuir para o FAM, mas a Câmara de Sintra viu já recusada uma providência cautelar a contestar essa contribuição.

 

No entanto, o presidente da autarquia, Basílio Horta (PS), recusou ver a decisão como uma derrota e considerou que a sentença dá ao município "segurança jurídica para a ação principal", entretanto entregue a contestar a contribuição de 1,1 milhões de euros, anualmente, entre 2015 e 2021.

 

Para o secretário de Estado Leitão Amaro, o tribunal "veio dar razão aos argumentos do Governo e recusou a argumentação da ilegalidade do dever de contribuição dos municípios".

 

O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios, que terá de ser realizado em sete anos, com início este ano, assegurando o Estado, desde logo, o apoio aos municípios em situação mais crítica.

 

 Lusa

 

 

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