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Alterações ao IMI propostas pela oposição debatidas hoje na AR

O fim das isenções do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a fundos de investimento e o regresso de uma cláusula de salvaguarda, que limite os aumentos, constam dos diplomas que serão hoje apresentados pela oposição no parlamento.

(Lusa/ Arquivo)

O diploma do grupo parlamentar do PCP pretende estabelecer uma cláusula de salvaguarda que limite o aumento do IMI a pagar a 75 euros, face ao valor pago no ano anterior, "sempre que haja lugar a uma reavaliação dos imóveis", e defende a revogação da isenção de 50% concedida aos fundos imobiliários.

Na introdução do projeto de lei, os comunistas lembram que o processo de reavaliação levou a um "agravamento considerável" do imposto, "apanhando muitos portugueses sem condições concretas de pagar o novo IMI".

Este processo "só não foi mais brusco", segundo os comunistas, face à cláusula de salvaguarda, que diluiu o aumento e que terminou este ano, o que fará com que os contribuintes vejam os "seus rendimentos reduzidos uma vez mais".

O Bloco de Esquerda (BE) também defende o fim dos benefícios fiscais para fundos de investimento que "detêm habitações para fins de especulação", enquanto os cidadãos pagam 100% do IMI. No seu entender, esta é uma "situação aberrante e injusta".

Noutro projeto de lei, os bloquistas sugerem a suspensão extraordinária do aumento do IMI e referem que o Orçamento de Estado para 2015 prevê uma receita deste imposto de 1.623 milhões de euros, enquanto em 2014 o valor era de 1.482 milhões de euros, o que "denota bem os aumentos a que a população está sujeita".

Outro diploma do BE visa introduzir a "atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do IMI para maior justiça social", uma vez que atualmente não se contabiliza a idade dos imóveis e o "consequente decréscimo de valor".

"As famílias estão, assim, a pagar IMI excessivo e indevido", indicou o BE, referindo que os agregados "pagam mais de 244 milhões de euros do que deviam".

O BE apresentou ainda um projeto de lei para criar taxas reduzidas de IMI para habitação própria por haver tributação sobre o património e sobre a dívida para quem recorreu a crédito, enquanto há ainda uma redução de 20% da taxa de IMI para prédios arrendados.

Por seu lado, o PS pretende "maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis", perante um cenário no qual o IMI é o "imposto que mais aumenta de um ano para o outro (10,1%), como bem lembrou o Conselho Económico e Social na sua apreciação à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015". 

Os socialistas lembram o fim da cláusula de salvaguarda que limitava o aumento anual a 75 euros, até porque está "há muito ultrapassada a meta dos 250 milhões de euros de receita adicional".

Assim, o PS propõe um "regime de salvaguarda para o valor liquidado em função da reavaliação operada ao património e a sua extensão no tempo, determinando que, em cada ano, a liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis não pode ultrapassar a do ano anterior, adicionada de 75 euros até ao valor patrimonial tributário apurado na avaliação, e, ainda, a alteração no faseamento do pagamento do imposto, ao nível dos tetos máximos e do número de prestações". 


Lusa
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