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Gasolineiras interpõem providência cautelar contra nova lei

Galp, BP e Repsol interpuseram uma providência cautelar contra a lei dos combustíveis. A Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro)  juntou-se à ação legal das gasolineiras.

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REUTERS (Arquivo)

De fora ficaram a Cepsa e a Prio.

A providência cautelar deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa a 7 de abril, ainda antes da entrada em vigor da nova lei que obriga as distribuidoras a fornecer combustíveis sem aditivos na rede.

As empresas e a Apetro admitem recorrer a outras iniciativas processuais contra a nova lei, por considerarem que os combustíveis simples representam um recuo num mercado liberalizado desde 2004 que prejudica os consumidores, os operadores e o ambiente. 

Lei dos combustíveis simples é "passo atrás"

Em comunicado enviado no início desta semana, a Apetro defendeu hoje que a lei que obriga todos os postos de abastecimento a vender combustíveis simples é "um passo atrás", que prejudica os consumidores, os operadores e o ambiente. 

"Não havendo ganhadores, há alguns relevantes perdedores e prejuízos, com a aplicação" desta legislação, enumerando os consumidores, que passaram a ter uma oferta limitada num mercado menos diferenciado, os operadores, que desenvolvem os seus produtos e se vêm impedidos de os comercializar, e o ambiente, devido a "uma menor eficiência energética, um aumento da emissão de gases e uma pior qualidade do ar". 


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