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Governo terá 45 dias para designar novos dirigentes para a Administração Pública

O Governo vai ter, no máximo, 45 dias para designar novos dirigentes para a Administração Pública. O prazo começará a contar assim que o Executivo receber a lista dos três candidatos finais selecionados pela CRESAP.

A medida constitui a primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. (Arquivo)

A medida constitui a primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. (Arquivo)

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Até aqui não havia qualquer limite e houve casos em que a decisão só foi tomada meses depois da indicação da Comissão de Recrutamento para a Administração Pública.

No processo de recrutamento, passa também a ser regra incluir automaticamente nos concursos os titulares dos cargos dirigentes imediatamente abaixo daquele para a qual há vaga.

As alterações ao Estatuto do Pessoal Dirigente foram aprovadas esta manhã, no Conselho de Ministros.
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