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Comissão de Assuntos Constitucionais vota propostas contra "enriquecimento injustificado"

A maioria PSD/CDS-PP leva hoje à votação na comissão de Assuntos Constitucionais uma proposta que substitui a expressão "enriquecimento ilícito" por "enriquecimento injustificado".

Presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Fernando Negrão (PSD)

Presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Fernando Negrão (PSD)

Arquivo SIC

O grupo de trabalho para tentar conciliar as diferentes propostas sobre a matéria, acabou por nunca reunir, realizando-se a votação na especialidade na quarta-feira, que foi a data apontada há cerca de duas semanas para que os deputados votassem.

Para a deputada do PSD Teresa Leal Coelho, esse grupo de trabalho nunca existiu, afirmando à Lusa que se realizaram apenas "contactos informais".

O presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Fernando Negrão (PSD), contactado pela Lusa remeteu quaisquer esclarecimentos para a coordenadora do grupo de trabalho, que referiu ser Teresa Leal Coelho, enquanto o deputado do PCP António Filipe confirmou à Lusa que o designado grupo de trabalho nunca chegou a reunir.

Na proposta que a maioria PSD/CDS-PP leva à votação é excluída a expressão "enriquecimento ilícito", mantendo-se as molduras penais, de três anos, para a generalidade das pessoas que incorram no crime, e de cinco anos, para os titulares de cargos políticos ou equiparados.

"Tentámos acolher as sugestões dadas durante as audições e aceitámos a sugestão bastante ampla de substituir a expressão enriquecimento ilícito para enriquecimento injustificado, porque podia levar à conclusão de que havia uma presunção de ilicitude, que foi um dos problemas já levantados pelo Tribunal Constitucional", disse à Lusa Teresa Leal Coelho.

Por outro lado, PSD e CDS-PP retiraram "todas as expressões que pudessem ser consideradas ambíguas ou indeterminadas".

Era o caso da expressão "fruir continuadamente", por exemplo.

Na formulação atual, é punido "quem por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, adquirir, possuir ou detiver património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados".

Na primeira versão, votada na generalidade, punia-se "quem por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, obtiver um acréscimo patrimonial ou fruir continuadamente de um património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados.

O BE tem dois projetos de lei sobre esta matéria, um para a "transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos" e outro de "combate o enriquecimento injustificado", tal como o PCP, que também tem uma iniciativa legislativa relativa ao "enriquecimento injustificado".

O PS tem um projeto de lei de reforço do "regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados" e um projeto de lei que "reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos".



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