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Governo vai contestar providências cautelares contra privatização da TAP com "resolução fundamentada"

Governo vai contestar providências cautelares contra privatização da TAP com "resolução fundamentada"

O primeiro-ministro desvaloriza estas providências cautelares contra a privatização da TAP, que nem sequer são inéditas neste processo. Pedro Passos Coelho diz que o governo vai apresentar uma "resolução fundamentada".

"Não é a primeira vez que existem providências cautelares apresentadas por grupos de cidadãos junto das instâncias judiciais. O processo não é novo, portanto", afirmou o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, em declarações aos jornalistas numa conferência de imprensa conjunta com o chefe do Governo do Vietname, que está a realizar uma visita a Portugal.

Escusando-se a aprofundar o tema numa conferência de imprensa conjunta com outro chefe de Governo e argumentando que nada há de "anormal" na situação, Passos Coelho adiantou apenas que o Governo irá "apresentar uma resolução fundamentada que sustenta a necessidade de prosseguir" com o processo de privatização da TAP.

A Associação Peço a Palavra, que integra o movimento cívico Não TAP os Olhos, anunciou hoje que o processo de reprivatização da TAP está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Administrativo.

Em comunicado, a associação informou que foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar intentada contra o decreto-lei 181-a/2015 de 24 de dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP, devido ao mesmo não prever a abertura de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea.

"Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o decreto-lei 181-a/2015 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo de um vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave", adianta a associação que se tem mobilizado contra a privatização do grupo TAP, dono da transportadora área nacional.

Assim, adianta, "está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a Parpública proibidos de continuar com o dito processo".

A Associação Peço a Palavra intentou uma ação junto do Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a fiscalização dos argumentos do Governo para prosseguir com o processo de privatização da transportadora, depois de o executivo ter apresentado uma resolução fundamentada com o objetivo de prosseguir com a privatização da TAP, após a mesma plataforma ter interposto neste tribunal uma providência cautelar para tentar travar o processo.

Neste momento, o Governo está a negociar com os dois candidatos que passaram à fase de negociações a melhoria das propostas de compra apresentadas a 15 de maio.

Com Lusa

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