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PS quer proibir inspeções do fisco sistemáticas a contribuintes e empresas cumpridoras

O PS quer proibir inspeções tributárias sucessivas e permanentes a pessoas singulares e a pequenas e médias empresas (PME) e pretende nos próximos anos levar a rede sem fios nacional a territórios de baixa densidade populacional.

(SIC/ Arquivo)

(SIC/ Arquivo)

Estas são duas medidas que constam da versão definitiva do programa eleitoral do PS, que será votada no sábado, numa Convenção Nacional que se realiza no Coliseu dos Recreios, em Lisboa.

Em relação à rede nacional de "hotspot", os socialistas pensam concretizá-la ao longo de toda a legislatura (admitindo mesmo que possa passar para além de 2019) e o objetivo é promover a "competitividade e a qualidade de vida das regiões do interior" de Portugal, numa ação de cooperação com os municípios e com os operadores do mercado de telecomunicações nacional.

Já a ideia de proibir inspeções sistemáticas do fisco a contribuintes singulares e PME tem por objetivo "melhorar a justiça fiscal" e proteger os contribuintes com um percurso de cumprimento, evitando-se tratamentos classificados como "desproporcionados" pela máquina fiscal.

A versão final do programa eleitoral do PS apresenta ainda um conjunto de medidas para aumentar a capacidade de investimento das empresas, sobretudo das tecnológicas - as 'start-ups' - e outras microempresas.

Desta forma, o PS promete "facilitar e reforçar a concessão de incentivos fiscais ao investimento, alargando o universo de investimentos elegíveis para crédito fiscal automático de 25% no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).

Segundo os socialistas, o patamar máximo de elegibilidade passa de cinco milhões para 10 milhões de euros e, por outro lado, propõe-se uma duplicação do crédito fiscal ao investimento no regime contratual para investimentos acima de 10 milhões de euros, passando a ser de 20%.

Para as micro empresas tecnológicas, os socialistas querem lançar um programa denominado "Semente", que estabelecerá um conjunto de benefícios fiscais para quem queira investir em pequenas empresas em fase de 'start-up', ou nos primeiros anos de arranque.

No âmbito deste programa, preveem-se benefícios em sede de IRS para quem invista as suas poupanças no capital destas empresas; uma tributação mais favorável de mais-valias mobiliárias ou imobiliárias, quando estas sejam aplicadas em start-ups; e um regime fiscal mais favorável na tributação de mais-valias decorrentes "do sucesso dos projetos levados a cabo por estas empresas na venda de partes de capital, após um período de investimento relevante".

Com o objetivo de combater a burocracia na atividade económica, no programa eleitoral do PS prevê-se a adoção da "Declaração Única", na qual são suprimidas "obrigações declarativas e comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam necessárias.

Na perspetiva dos socialistas, muitas empresas são forçadas a fazer as mesmas comunicações para diferentes departamentos do Estado como o fisco, Segurança Social, Instituto Nacional de Estatística e serviços do Ministério do Ambiente.

Com esta medida, o PS quer instituir "um ponto único para o envio da informação, quando a mesma seja considerada imprescindível".

Ainda no domínio da desburocratização, o PS quer aprovar um regime de "Taxa Zero para a Inovação", "dispensando do pagamento de taxas administrativas e emolumentos associados a várias áreas da vida das empresas certos tipos de empresas criadas por jovens investidores e start-ups inovadoras".







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