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Providência cautelar contra privatização da TAP indeferida pelo Supremo Administrativo

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) indeferiu hoje a providência cautelar apresentada pela Associação Peço A Palavra contra a privatização da TAP, anunciou fonte do Governo.

Armando Franca

"O STA decidiu hoje indeferir a providência cautelar requerida pela Associação Peço A Palavra, que visava suspender a reprivatização da TAP", disse à Lusa fonte governamental.

Segundo a mesma fonte do executivo PSD/CDS-PP, o STA decidiu "indeferir o incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida" e "julgar totalmente improcedente a pretensão cautelar 'sub specie', recusando a providência requerida".

O executivo refere que esta decisão do STA foi hoje "tornada pública" e "reforça a convicção do Governo português de que a reprivatização da TAP é um processo transparente e cumpriu todos os trâmites legais".



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