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Interesse nacional nas privatizações da EDP e REN não foi acautelado, diz Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas diz que, no caso das privatizações da EDP e da REN, o Governo não tomou medidas legislativas "que acautelassem os interesses estratégicos do Estado Português após a conclusão do processo de privatização".

© Jose Manuel Ribeiro / Reuters

No relatório de auditoria dos processos de (re)privatização do setor elétrico, revelado hoje, o Tribunal de Contas frisa que, não obstante o decreto de privatização da EDP e da REN e o acordo de venda e de parceria estratégica conterem referências à salvaguarda do interesse nacional, "não foi prevista qualquer cláusula de penalização para o seu incumprimento".

Aquele tribunal conclui assim que, "nestes dois processos" não foram tomadas quaisquer iniciativas legais para acautelar os interesses estratégicos do Estado depois de concluída a privatização, "tal como estatuído no art.º 27 da Lei Quadro das Privatizações".

A auditoria constata que "a postura do Estado Português" se revelou "menos adequada quando comparada com a de alguns dos países europeus que protegem claramente os seus ativos estratégicos".

A instituição dá mesmo exemplos: "Alguns destes países asseguram aqueles ativos através da fixação de limites na aquisição de ativos estratégicos por entidades estrangeiras que não integrem o espaço europeu (Alemanha, Áustria e a Finlândia), o reforço ou controlo do Estado através de poderes especiais 'golden shares' (Bélgica, França, Polónia e a Itália) e/ou a detenção da maior parte do capital (Lituânia e Islândia)".

Em sede de contraditório das entidades envolvidas, o Tribunal de Contas refere que "a salvaguarda dos ativos estratégicos foi assegurada através de diplomas legais de cada um dos processos e pelo 'framework agreement'", assinado entre o Estado, as empresas e os novos acionistas chineses.

No entanto, o tribunal sublinha que "caso aqueles instrumentos fossem suficientes não seria necessário a aprovação de um regime específico".

Apesar desta crítica, a instituição sublinha que as privatizações em análise atingiram o objetivo previsto no memorando assinado com a 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) que era o de reduzir a dívida pública e que "foi atingido com a afetação total da receita líquida das operações à amortização da dívida pública".

O tribunal indica que a venda direta da EDP, relativo à 8ª fase e conclusão da 7ª, e da REN, correspondente à 2ª fase,  "geraram uma receita líquida global de 2.768 milhões de euros", mas os auditores indicam que a receita prevista para estes processos não foi autonomizada no memorando, "pelo que não é possível comparar os valores realizados face aos valores previstos, no sentido de identificar e quantificar eventuais desvios financeiros".

 
Lusa
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