sicnot

Perfil

Economia

Interesse nacional nas privatizações da EDP e REN não foi acautelado, diz Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas diz que, no caso das privatizações da EDP e da REN, o Governo não tomou medidas legislativas "que acautelassem os interesses estratégicos do Estado Português após a conclusão do processo de privatização".

© Jose Manuel Ribeiro / Reuters

No relatório de auditoria dos processos de (re)privatização do setor elétrico, revelado hoje, o Tribunal de Contas frisa que, não obstante o decreto de privatização da EDP e da REN e o acordo de venda e de parceria estratégica conterem referências à salvaguarda do interesse nacional, "não foi prevista qualquer cláusula de penalização para o seu incumprimento".

Aquele tribunal conclui assim que, "nestes dois processos" não foram tomadas quaisquer iniciativas legais para acautelar os interesses estratégicos do Estado depois de concluída a privatização, "tal como estatuído no art.º 27 da Lei Quadro das Privatizações".

A auditoria constata que "a postura do Estado Português" se revelou "menos adequada quando comparada com a de alguns dos países europeus que protegem claramente os seus ativos estratégicos".

A instituição dá mesmo exemplos: "Alguns destes países asseguram aqueles ativos através da fixação de limites na aquisição de ativos estratégicos por entidades estrangeiras que não integrem o espaço europeu (Alemanha, Áustria e a Finlândia), o reforço ou controlo do Estado através de poderes especiais 'golden shares' (Bélgica, França, Polónia e a Itália) e/ou a detenção da maior parte do capital (Lituânia e Islândia)".

Em sede de contraditório das entidades envolvidas, o Tribunal de Contas refere que "a salvaguarda dos ativos estratégicos foi assegurada através de diplomas legais de cada um dos processos e pelo 'framework agreement'", assinado entre o Estado, as empresas e os novos acionistas chineses.

No entanto, o tribunal sublinha que "caso aqueles instrumentos fossem suficientes não seria necessário a aprovação de um regime específico".

Apesar desta crítica, a instituição sublinha que as privatizações em análise atingiram o objetivo previsto no memorando assinado com a 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) que era o de reduzir a dívida pública e que "foi atingido com a afetação total da receita líquida das operações à amortização da dívida pública".

O tribunal indica que a venda direta da EDP, relativo à 8ª fase e conclusão da 7ª, e da REN, correspondente à 2ª fase,  "geraram uma receita líquida global de 2.768 milhões de euros", mas os auditores indicam que a receita prevista para estes processos não foi autonomizada no memorando, "pelo que não é possível comparar os valores realizados face aos valores previstos, no sentido de identificar e quantificar eventuais desvios financeiros".

 
Lusa
  • Marcelo e Costa unidos contra contagem do tempo integral de serviço
    2:45

    País

    Em menos de 24 horas, o Presidente da República e o primeiro-ministro deram publicamente sinais de que estão unidos contra a contagem de todo o tempo de serviço de professores e outros agentes do Estado para efeitos salariais. Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa disseram que essa possibilidade é uma ilusão e que o país não tem condições para voltar aos níveis anteriores à crise.

  • Estudante português desaparecido no mar Báltico

    País

    Um jovem português de 21 anos desapareceu na segunda-feira, dia 13 de novembro, enquanto fazia uma viagem de cruzeiro entre a cidade finlandesa de Helsínquia e a capital da Suécia, Estocolmo. As autoridades locais fizeram buscas na madrugada em que Diogo Penalva caiu ao mar Báltico, por volta das duas da manhã.

  • Paris inaugura primeiro restaurante naturista

    Mundo

    Para entrar, é preciso retirar a roupa e apenas as mulheres podem permanecer calçadas. O primeiro restaurante naturista de Paris abriu em novembro para responder a uma necessidade em França, principal destino do mundo para os praticantes de nudismo.

  • Político indiano oferece 1,3 milhões por decapitação de atriz

    Mundo

    Deepika Padukone é uma das personagens principais do filme que retrata a relação entre uma rainha hindu e um governante muçulmano. O filme enfureceu um político do Governo indiano, que ofereceu 1,3 milhões de euros como recompensa a quem decapitasse a atriz. A polícia já destacou agentes para proteger a atriz, bem como a sua família.