sicnot

Perfil

Economia

PS pede inconstitucionalidade do regime jurídico do serviço público de transportes

O Partido Socialista (PS) anunciou hoje a entrega no Tribunal Constitucional (TC) de um pedido de inconstitucionalidade de três normas do regime jurídico do serviço público de passageiros.  

(Arquivo)

(Arquivo)

© Jose Manuel Ribeiro / Reuters

Em causa, segundo o PS, está a violação do princípio de proibição da redução injustificada das atribuições e competências das autarquias locais.

Depois de já terem pedido a inconstitucionalidade dos dois diplomas do Governo que viabilizaram a subconcessão da Carris e do Metro, esta iniciativa visa, segundo os socialistas, impedir que o Governo, através do regime em causa, assuma competências das quais tinha anteriormente prescindido a favor dos municípios, "apenas para legalmente legitimar decisões de subconcessão de transportes públicos a entidades privadas, à revelia daqueles".

A maioria PSD/CDS-PP aprovou a 17 de abril, na generalidade, especialidade e votação final global, o novo regime jurídico dos transportes públicos de passageiros perante votos contra de toda a oposição, na Assembleia da República.

O Governo havia aprovado os documentos em fevereiro, defendendo tratar-se de passos para "democratizar" o acesso de todos os cidadãos aos transportes, além de extinguir as autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto, com vista ao processo de privatização das várias companhias, como os metros, a Carris e a STCP, por exemplo.

O Grupo parlamentar do PS reconhece que teria sido possível a Assembleia da República legislar no sentido de eliminar ou alterar a atribuição das autarquias locais em matéria de transporte público local de passageiros, que decorre da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Contudo, os socialistas sublinham que, para o fazer no respeito pela Constituição, o Governo devia, no processo legislativo, identificar as razões de necessidade que justificava tal opção e adotar regras que o fizessem de forma proporcionada.

"Ora, nem na 'exposição de motivos' que acompanhou a proposta de Lei n.º 287/XII, nem no decurso dos debates em Plenário e na Comissão de Economia e Obras Públicas da Assembleia da República se encontra a mais remota referência a tais razões ou a indicação da proporcionalidade definidora do novo regime", sustenta o pedido de fiscalização de Constitucionalidade.

Lusa

  • Primeiro-ministro agradece sacrifícios dos portugueses
    0:46

    Economia

    O primeiro-ministro diz que os números do INE em relação ao défice de 2016 são prova de que havia uma alternativa e deixou uma palavra de agradecimento aos portugueses. As declarações de António Costa foram feiras aos jornalistas em Roma, onde se encontra para assinalar no sábado os 60 anos da União Europeia.

  • Jerónimo diz que UE vai continuar a causar constrangimentos a Portugal
    0:35

    Economia

    Esta sexta-feira na inauguração de uma exposição em Almada que denuncia a precariedade dos postos de trabalho, Jerónimo de Sousa falou sobre o défice de 2016. Para o secretário-geral do PCP, apesar do Governo ter ido além do exigido por Bruxelas, a União Europeia vai continuar a impedir Portugal de crescer.

  • Enfermeiros desconvocam greve

    País

    O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) desconvocou esta sexta-feira a greve geral nacional marcada para quinta e sexta-feira da próxima semana, anunciou o presidente da estrutura, justificando com os compromissos assumidos pelo Ministério da Saúde.

  • Pai do piloto da Germanwings defende inocência do filho

    Mundo

    O pai de Andreas Lubitz declarou esta sexta-feira que o filho não é o responsável pelo embate do avião da Germanwings contra um local montanhoso, que fez 150 mortos. O Ministério Público alemão concluiu em janeiro que o incidente em 2015 foi apenas da responsabilidade do piloto.

  • Probido fumar na praia? Não-fumadores aplaudem ideia
    1:33

    País

    O Comissário Europeu da Saúde defende uma proibição total do consumo de tabaco no espaço público. Esta e outras medidas foram defendidas, ontem, na Conferência Tabaco e Saúde da Liga Portuguesa Contra o Cancro. 

  • Visitar o Titanic vai custar 97 mil euros por pessoa

    Mundo

    Uma viagem a bordo do Titanic em 1912 era considerada uma viagem de luxo. Mais de 100 anos depois, continua a ser um luxo visitar o Titanic. Em 2018, vai ser possível conhecer os restos daquele que em tempos foi o maior navio do mundo. Contudo, nem todos vão poder fazê-lo, pois a viagem irá custar cerca de 97 mil euros por pessoa.