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Ministério das Finanças garante que não violou Lei do Enquadramento Orçamental

O Governo defende que não desrepeitou a lei de enquadramento orçamental. É a resposta às críticas feitas pelo Tribunal de Contas no relatório que analisou a execução orçamental de 2014.

© Jose Manuel Ribeiro / Reuters

Num comunicado, o Ministério das Finanças explica que não contabilizou o Fundo de Resolução porque as regras de classificação estatística foram alteradas no ano passado e até então o fundo não estava integrado no perímetro das administrações públicas.

O Governo acrescenta ainda que a reclassificação já foi feita no orçamento de 2015. Lembra também que toda a informação foi reportada na síntese de execução orçamental, onde era referida a transferência das contribuições para o fundo, bem como, o empréstimo concedido plo estado na sequência da resolução do BES.

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