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Publicada em DR lei que consagra meia jornada de trabalho na Função Pública

Avós com netos menores de 12 anos e trabalhadores com filhos até essa idade ou com deficiência ou doença crónica já podem pedir ao empregador para trabalhar "meia jornada", recebendo 60% do salário, segundo o Diário da República.

© Carlos Garcia Rawlins / Reute

A legislação hoje publicada em Diário da República, que entra em vigor dentro de 30 dias, consagra "a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho" e constitui a primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A meia jornada, que abrange apenas os funcionários públicos, consiste na prestação de trabalho num período reduzido em metade do horário normal de trabalho a tempo inteiro "sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade", refere a legislação.

Podem beneficiar desta medida os funcionários com 55 ou mais anos com netos até aos 12 anos e pais e mães que "tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica".

A prestação de trabalho na modalidade de meia jornada tem de ser requerida por escrito pelo trabalhador e não pode ter duração inferior a um ano.

Segundo a legislação, "a opção pela modalidade de meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo".

A autorização para a adoção de horário de trabalho em regime de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas.

Em caso de indeferimento do pedido o superior hierárquico tem de "fundamentar claramente e sempre por escrito as razões que sustentam a recusa da concessão do horário de trabalho na modalidade de meia jornada", refere a lei.

A alteração da lei geral do trabalho em funções públicas foi proposta pelo Governo, tendo sido aprovada no passado dias 26 de junho com os votos positivos de sociais-democratas e centristas e a votação em sentido contrário de PS, PCP, BE e PEV.

A lei foi promulgada a 30 de julho pelo presidente da República, Cavaco Silva.

Lusa

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