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Finanças recuperam 12,3 M€ com regime excecional de regularização de dívidas de portagem

O Ministério das Finanças informou hoje que mais de 310 mil contribuintes aderiram ao Regime Excecional de Regularização de Dívidas (RERD) de Portagens, tendo sido regularizadas dívidas no valor global de 12,3 milhões de euros desde agosto.

SIC/Arquivo

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Este regime, que teve início a 01 de agosto e terminou na quinta-feira, contou com a adesão de 310.153 contribuintes, permitindo ao Fisco recuperar 12,3 milhões de euros de dívidas de contribuintes que não pagaram portagens até 30 de abril.

Este programa excecional da Autoridade Tributária prevê que os contribuintes beneficiem da dispensa de juros de mora e de reduções de custas e coimas.

As dívidas de portagens contraídas após 01 de maio estão sujeitas também a um novo regime sancionatório, mais favorável do que o regime anterior, que prevê que à falta de pagamento, sobretudo nas ex-SCUT, seja aplicada uma coima única diária, quando anteriormente era aplicada uma coima por cada passagem num pórtico.

Lusa

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