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EDP Comercial recorre de multa do regulador por infrações na aplicação da tarifa social

A EDP Comercial anunciou hoje que vai recorrer da multa de 7,5 milhões de euros aplicada pelo regulador pela prática de infrações no âmbito da aplicação da tarifa social e do apoio social extraordinário.

© Jose Manuel Ribeiro / Reuters

"A EDP Comercial foi notificada hoje da decisão da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) que aplica uma coima de 7,5 milhões de euros por infrações na aplicação da tarifa social e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE) e vai recorrer desta decisão para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão", afirma a empresa em comunicado.

A coima da ERSE resulta da prática de um conjunto de infrações pela elétrica, nomeadamente a não atribuição e aplicação de tarifas sociais e ASECE a consumidores economicamente vulneráveis, não identificação clara e visível nas faturas dos descontos sociais inerentes, divulgação extemporânea de informação sobre a existência da tarifa social e sua aplicação, não solicitação tempestiva aos operadores das redes de distribuição da aplicação dos descontos.

Em causa está ainda a aplicação de descontos inferiores aos legalmente devidos, violação do dever de transparência comercial, não auditabilidade da informação e falta de colaboração.

As contraordenações em causa são puníveis com coimas até 2% e 10% do volume de negócios da empresa visada, explica em comunicado a ERSE.

Por sua vez, a empresa considera que "não há fundamentos" para esta decisão da entidade reguladora e afirma que "atualmente são mais de 90.000 os clientes do Grupo EDP beneficiados por descontos sociais, Tarifa Social e ASECE e a estimativa para o final do ano aponta para cerca de 100.000 clientes".

"Com este número, o Grupo EDP mais que duplica o número de clientes beneficiados por estas condições desde o início do ano", escreve, acrescentando que tem sido "a principal promotora da Tarifa Social e do ASECE" no mercado liberalizado, ao fazer "várias campanhas multi-meios" sobre aqueles descontos sociais.

A EDP Comercial refere ainda que vai analisar a decisão "com maior profundidade" e que mais tarde prestará "informações complementares".

Em abril, o regulador anunciou que tinha aberto inquéritos à EDP Comercial e à Galp Power, por indícios de não atribuição, indevidamente, da tarifa social e de incumprimento do dever de informação aos beneficiários, nomeadamente na fatura de fornecimento, o que veio a confirmar.

Com a decisão relativa à EDP Comercial, continua ainda a decorrer o processo relativo à Galp Power.

Em comunicado, a ERSE explica que o processo de contraordenação foi aberto no dia 15 de abril, a EDP Comercial foi notificada em 14 de julho, para que se pronunciasse por escrito, o que a visada fez no dia 26 de agosto.

A ERSE realça que a contestação feita pela EDP Comercial foi "devidamente ponderada" para efeitos da decisão final, que, nos termos do Regime Sancionatório do Setor Energético, é passível de recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

No final do terceiro trimestre, o número de beneficiários da tarifa social de eletricidade era cerca de 85 mil, menos de um quinto do objetivo de chegar aos 500.000, traçado pelo anterior governo.

Lusa

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