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O que está a mudar na Função Pública

As estruturas sindicais da administração pública reúnem-se hoje pela primeira vez com o ministro das Finanças, enquanto se discutem no parlamento os projetos de lei para repor o horário de trabalho semanal de 35 horas na função pública. Os funcionários públicos e do Setor Empresarial do Estado, que nos últimos cinco anos pagaram uma parte acrescida da fatura de austeridade, esperam agora que o novo Governo reverta a situação e lhes reponha os direitos e condições de trabalho.

MÁRIO CRUZ/LUSA

Reposição faseada dos cortes salariais

A reposição faseada da totalidade dos cortes salariais no setor público até ao início do quarto trimestre de 2016 foi aprovada no parlamento no dia 18 de dezembro e promulgada pelo Presidente da República a 30 de dezembro.

Em 2015, o Governo PSD/CDS-PP repôs 20% da totalidade dos cortes salariais aplicados desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2011, elaborado pelo segundo executivo liderado por José Sócrates.

Com a aprovação do projeto de lei do PS, a fatia de 80% é reposta a um ritmo de 25% em cada trimestre, o que permite que os trabalhadores do setor público recebam integralmente os respetivos vencimentos em outubro de 2016.

Reposição das 35 horas de trabalho semanais

O plenário parlamentar discute hoje os projetos de lei dos partidos da esquerda para repor o horário de trabalho de 35 horas semanais na função pública, após mais de dois anos de jornada de 40 horas imposta pelo governo PSD/CDS.

PCP, Verdes, Bloco de Esquerda e PS vão apresentar e defender cada um o seu projeto de lei, mas todos tem o mesmo objetivo: repor o horário de 35 horas na administração pública e revogar o de 40 horas que vigora desde setembro de 2013.

A diferença está na entrada em vigor da lei, pois enquanto o partido do Governo remete a aplicação da medida para o segundo semestre deste ano, os outros três partidos querem a sua aplicação o mais rápido possível.

O horário de trabalho semanal de 35 horas já foi formalmente adotado por muitas autarquias, depois de o primeiro governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP) ter sido obrigado pelo Tribunal Constitucional (TC) a publicar os acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) que decidira reter.

Os funcionários públicos passaram a trabalhar 40 horas por semana a partir de 28 de setembro de 2013.

Revisão do regime de requalificação

O programa de Governo do PS inclui a "revisão do regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adoção de incentivos especiais para este efeito".

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, disse no início de janeiro, que a reintegração dos trabalhadores da Administração Pública abrangidos pelo regime de requalificação é uma das possibilidades quando a lei for revogada.

Entretanto, já foram reintegradas algumas dezenas de trabalhadores da Segurança Social que corriam o risco de ser despedidos no final de janeiro ou fevereiro, porque completavam um ano de inatividade ao abrigo deste regime.

Segundo a lei em vigor, os trabalhadores colocados em requalificação ficam sujeitos a duas fases. A primeira, de 12 meses, na qual só recebem 60% da sua remuneração com um limite máximo de 1.257,66 euros; e uma segunda fase, sem limite temporal, em que os trabalhadores recebem 40% da sua remuneração, com um limite máximo de 838,44 euros. Em nenhum dos casos a remuneração pode ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, ou seja, 505 euros.

Descongelamento e progressão de carreiras

A progressão de carreiras está congelada desde 2010 e o Governo prevê, no seu programa, o descongelamento de carreiras a partir de 2018, embora os sindicatos do setor defendam o seu descongelamento imediato.

Com Lusa

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