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Fundo de Resolução poderá ter de compensar obrigacionistas do BES

O Fundo de Resolução bancário poderá ter de compensar os investidores em obrigações seniores do BES/Novo Banco caso seja concluído que tiveram maiores perdas com a resolução do Novo Banco do que se o BES tivesse ido para liquidação.

© Rafael Marchante / Reuters

No final de dezembro, o Banco de Portugal decidiu passar para o 'banco mau' BES a responsabilidade por cinco obrigações seniores (não subordinadas) destinadas a investidores institucionais do BES que na resolução deste banco, a 03 de agosto de 2014, tinham ficado sob a responsabilidade do Novo Banco.

Com esta medida - que reverteu a que tinha sido inicialmente tomada -, a instituição liderada por Carlos Costa imputou potencialmente perdas aos credores seniores, uma vez que é provável que o 'banco mau' (BES) não tenha capacidade financeira para assegurar o pagamento de capital e juros.

No entanto, estes credores poderão ainda ser compensados. O artigo 145.ºH do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras estabelece que acionistas e credores, de acordo com a sua graduação de classe, não podem suportar por causa da resolução mais perdas do que aquelas que teriam de suportar se, no mesmo momento, o banco tivesse entrado em liquidação. No caso dos credores, isto significa em linguagem financeira a aplicação do princípio 'No Creditors Worse Off'.

De momento, e seguindo as obrigações decorrentes da lei, a auditora Deloitte foi encarregada pelo Banco de Portugal de fazer uma avaliação definitiva aos ativos do BES e, caso se conclua que os credores teriam tido menos perdas se o banco tivesse entrado em liquidação no momento da resolução, "têm os mesmos direito a receber essa diferença do Fundo de Resolução", refere a lei.

Ao Fundo de Resolução também caberá, segundo as informações recolhidas pela Lusa, assumir o pagamento de eventuais indemnizações decidas por tribunais nos processos judiciais contra o BES ou já Novo Banco.

A decisão de passar para o 'banco mau', BES, as cinco séries de obrigações seniores tem sido muito contestada, tanto por clientes particulares que adquiriram aquela dívida em mercado secundário já depois da resolução do BES, como por grandes investidores internacionais, e também pelas gestoras de ativos Pimco ou Blackrock, que ameaçam mesmo com processos judiciais.

Segundo as informações recolhidas pela Lusa, os credores poderão ainda ser compensados caso os tribunais decidam que a responsabilidade do pagamento dos títulos é do Novo Banco e não do BES. Nesse caso, em que o tribunal estará a pôr em causa a medida de resolução e o perímetro dos ativos definido pelo Banco de Portugal, está também previsto que o Fundo de Resolução assuma essa contingência, neutralizando eventuais perdas do Novo Banco.

"Compete ao Fundo de Resolução neutralizar, por via compensatória junto do Novo Banco, os eventuais efeitos negativos de decisões futuras, decorrentes do processo de resolução, de que resultem responsabilidades ou contingências", lê-se na informação divulgada pelo Banco de Portugal a 29 de dezembro, quando informou da decisão quanto à retransmissão de obrigações do BES/Novo Banco.

O objetivo desta deliberação do Banco de Portugal será proteger destes encargos o Novo Banco, cujo segundo processo formal de venda já avançou neste mês de janeiro.

Lusa

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