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Bruxelas propõe pacote legislativo contra fuga fiscal de multinacionais

A Comissão Europeia apresentou hoje um pacote de medidas para combater a elisão fiscal nos Estados-membros propondo-se, nomeadamente, a bloquear os métodos mais utilizados pelas multinacionais que operam na União Europeia (UE) para não pagar impostos.

Reuters/ Arquivo

Além de propor "medidas juridicamente vinculativas para bloquear os métodos mais frequentemente utilizados pelas empresas para não pagar impostos", Bruxelas quer ainda que sejam partilhadas, entre os 28, informações em matéria fiscal sobre as multinacionais.

O pacote inclui ainda uma recomendação aos Estados-membros sobre o modo de evitar práticas abusivas no âmbito das convenções fiscais e ações para promover a boa governação fiscal a nível internacional, além de propor um novo processo da UE para a elaboração de listas de países terceiros que se recusam a respeitar as normas.

Com este pacote de medidas, Bruxelas quer garantir uma tributação efetiva na UE, ampliar a transparência fiscal e também garantir condições de concorrência equitativas.

A diretiva (lei europeia) Antielisão Fiscal, com medidas juridicamente vinculativas para combater alguns dos principais mecanismos de elisão fiscal, e a revisão da diretiva relativa à cooperação administrativa terão que ser ainda aprovadas pelo Parlamento Europeu para consulta e pelo Conselho da UE, bem como a recomendação em matéria de convenções fiscais.

Lusa

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