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AR aprova fim de obrigatoriedade do subsídio de Natal em duodécimos

O parlamento aprovou hoje, na especialidade, a eliminação da obrigatoriedade do regime de pagamento do subsídio de Natal em duodécimos no setor público, abrindo assim a porta a que estes trabalhadores possam voltar a receber o subsídio por inteiro.

Assembleia da República

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MANUEL DE ALMEIDA

A medida constava numa das propostas de alteração apresentadas pelo PS, que definia a eliminação de um número do artigo referente ao pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores do setor público, que dizia que este regime de pagamento em duodécimos prevalecia "sobre quaisquer outras normas".

Esta eliminação contou com os votos favoráveis do PS, PCP e do Bloco de Esquerda (BE), com a abstenção do PSD e com o voto contra do CDS-PP, sendo assim aprovada na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).

Com a eliminação deste número, o parlamento acaba com "a natureza imperativa e excecional" do regime, que prevalecia, nomeadamente, "sobre os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos", lê-se na proposta de lei do OE2016.

Com a alteração agora aprovada, o parlamento define que "qualquer situação em que o subsídio de Natal ou quaisquer outras prestações correspondentes ao 13.º mês venham a ser pagos por inteiro após a entrada em vigor da presente lei, o cálculo do seu valor deve resultar sempre da soma dos duodécimos que, por força dos números anteriores, competiriam aos seus beneficiários em cada um dos meses do ano de 2016, descontando os duodécimos que, a esse título, já tenham sido pagos".

Já este ponto contou com os votos favoráveis do PS, PCP e do BE, com as abstenções do PSD e com o voto contra do CDS-PP.

Na sexta-feira, quando confrontado pela agência Lusa com esta proposta de alteração, o dirigente da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) José Abraão afirmou que com a eliminação deste número "prevalece a regulamentação coletiva de trabalho" e que, assim, "os trabalhadores do setor público poderão receber parte do subsídio de Natal por inteiro".

"Já é importante que deixe de ter caráter imperativo, voltando a respeitar a regulamentação coletiva de trabalho", sublinhou José Abraão, referindo que o que importa agora é o que diz cada contrato coletivo de trabalho.

Depois de na sexta-feira ter terminado o prazo para que os diferentes grupos parlamentares apresentassem propostas de alteração ao OE2016, iniciaram-se hoje as discussões tanto da proposta de lei apresentada pelo Governo como das propostas de alteração dos diferentes partidos.

A proposta de OE2016 foi aprovada na generalidade a 23 de fevereiro com os votos favoráveis do PS, do BE, do PCP e partido ecologista 'Os Verdes' (PEV), com a abstenção do PAN e com votos contra de PSD e CDS-PP. A votação final global está agendada para 16 de março.

Lusa

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