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PS, BE e PCP com proposta que proíbe venda de casa por dívidas fiscais

Os grupos parlamentares do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP entregaram hoje, ao final da tarde, na Assembleia da República uma proposta comum que impede a venda de habitação permanente no âmbito de processos de execução fiscal.

O objetivo é proteger "a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado", lê-se no documento a que a Lusa teve acesso.

"A penhora do imóvel continua a ser possível, mas a sua venda é suspensa de forma a pressionar o contribuinte a regularizar a sua situação", disse à Lusa fonte parlamentar.

Entre os vários artigos em causa, que alteram o Código de Procedimento e de Processo Tributário, nota para o 244.º, no qual se lê que "não haverá lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, que efetivamente esteja afeto a esse fim".

Há uma exceção relativa aos imóveis aos quais seja aplicável a taxa máxima em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.

"A venda, nos casos previsto no número anterior, só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga", indica a proposta.

Paralelamente, os três grupos parlamentares pediram a prorrogação da entrega da proposta que visa refletir as quedas das taxas Euribor nos contratos de crédito à habitação, cujos detalhes técnicos que vão constar do texto comum final estão a ser ultimados.

Lusa

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