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Parlamento aprova fim das penhoras por dívidas fiscais

O parlamento aprovou hoje em votação final global uma alteração à lei para impedir a venda de habitação permanente em processos de execução fiscal, com os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

(arquivo)

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© Rafael Marchante / Reuters

O texto aprovado resultou de uma proposta comum do PS, BE e PCP para impedir as penhoras de casa própria aos contribuintes com dívidas fiscais, uma solução que o PSD classificou como "um perdão fiscal encapotado às famílias de maior rendimento".

Numa declaração a justificar o voto contra do PSD, o deputado social-democrata Duarte Pacheco lamentou que a maioria de esquerda não tenha aceitado uma proposta para que fosse impedida a venda de imóveis de valor até 170 mil euros.

No entanto, criticou, a "esquerda, sabe Deus porquê, preferiu salvaguardar imóveis até 570 mil euros, dando um sinal inequívoco de que aqueles que têm mais rendimento podem deixar de cumprir as suas obrigações fiscais, penalizando os incumpridores", disse.

O texto comum prevê que os imóveis aos quais seja aplicável a taxa máxima em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis possam ser vendidos mas apenas depois de um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga.

Lusa

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