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ANAC tem de emitir parecer sobre reprivatização da TAP até 30 de junho

O presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), Luís Ribeiro, disse ter recebido em março "toda a informação" sobre a reprivatização da TAP, pelo que tem três meses a partir daí para emitir parecer definitivo sobre a operação.

© Paulo Whitaker / Reuters

"Todos os elementos da TAP chegaram a 16 de março e no dia 30 a ANAC notificou a companhia sobre o facto de ter toda a informação em sua posse", disse Luís Ribeiro, na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, onde foi hoje ouvido.

O presidente da ANAC referia-se assim à informação que o regulador tinha pedido no âmbito da realização de um parecer definitivo que terá de produzir sobre a venda da TAP ao consórcio Gateway, dos empresários Humberto Pedrosa e David Neeleman.

"Finalmente, em março conseguimos essa informação e partir daí começou a contar os três meses para a elaboração do parecer definitivo", reforçou.

A 13 de outubro, a ANAC deu parecer prévio positivo à venda da TAP ao consórcio Gateway, mas com recomendações e pedindo esclarecimentos sobre a estrutura acionista do consórcio comprador, para verificar se era controlado pelo português Humberto Pedrosa, como as regras europeias impõem sobre a propriedade controlo de companhias aéreas (Regulamento 1008).

Hoje o presidente da ANAC explicou que esse "foi um parecer prévio, completamente voluntário", feito a pedido da própria TAP SGPS e que o regulador respondeu sobre aspetos que teriam de ser acautelados.

Depois deste parecer, a ANAC terá ainda de dar então o seu parecer definitivo.

O responsável explicou que depois do parecer prévio a ANAC voltou a pedir mais informação, nomeadamente sobre o modelo de governance (gestão) de que tinha "apenas um esboço" e já que tinha ficado por esclarecer efetivamente quem tinha o controlo da empresa.

"A ANAC precisou de um outro conjunto de informação da empresa, já depois da concretização da operação e essa informação demorou a chegar", disse, reforçando que a mesma chegou em março.

Por outro lado, concretizou ainda que as medidas cautelares que a ANAC impôs à gestão da TAP "terão a mesma duração teórica que a emissão do parecer definitivo da ANAC, para que não haja situações em que estas acabem primeiro do que a emissão do parecer".

Luís Ribeiro afirmou que "não é a distribuição dos direitos económicos" que preocupa, "mas a eventual dependência excessiva da empresa face ao financiamento, aportado apenas por um dos seus acionistas".

"Essa é a questão de fundo", disse, lembrando que, ainda antes da realização do parecer prévio da ANAC, o que estava previsto era que o investimento fosse realizado por um fundo financeiro.

Contudo, disse, "na operação notificada esse aporte de financiamento era feito pela Azul (de David Neeleman), o que adensou a questão de se saber quem está a aportar os fundos da companhia".

Luís Ribeiro explicou ainda que a renegociação do contrato com o Governo de António Costa não implica necessariamente um novo processo.

A Parpública anunciou a assinatura do acordo de conclusão da venda direta de 61% do capital da TAP ao consórcio Gateway, detido pelos empresários Humberto Pedrosa e David Neeleman.

Mas depois o Governo de António Costa acordou com o consórcio Gateway o Estado ficar com 50% da TAP (em vez de 34% como previa o acordo anterior), resultado das negociações com o consórcio, que tinha 61% do capital da companhia e que agora fica com 45%, podendo chegar aos 50%, com a aquisição do capital à disposição dos trabalhadores.

Lusa

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