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Propostas de venda do Banif implicavam nova injeção de fundos públicos, diz Governo

O secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, disse hoje que as propostas recebidas no processo de venda voluntária do Banif implicavam uma nova injeção de fundos públicos.

© Rafael Marchante / Reuters (Arquivo)

Ricardo Mourinho Félix salientou, num artigo de opinião hoje publicado no Jornal de Negócios, que o "Banif foi resolvido após conclusão, sem sucesso, do processo de venda voluntária em 18 de dezembro".

Segundo o governante, as propostas recebidas implicavam uma nova injeção de fundos públicos que constituía ajuda de Estado.

"No quadro da Diretiva sobre a Recuperação e a Resolução Bancária, tal ajuda implicava a imputação de perdas a acionistas e credores subordinados no quadro de uma resolução", adiantou.

O secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças explicou que "a impossibilidade de criação de um banco de transição, determinada pelo BCE [Banco Central Europeu], impediu que a venda em resolução fosse precedida de uma avaliação adequada dos ativos pelos interessados".

De acordo com Ricardo Mourinho Félix, foi neste quadro que a estabilização do sistema financeiro e a proteção de depositantes e credores implicou um custo elevado para os portugueses.

O mesmo responsável sublinhou que a "negociação das condições de resolução com a Direção-Geral da Concorrência Europeia (DG Comp) foi condicionada pela possível declaração de ilegalidade da ajuda de Estado concedida em 2013, que se tornou iminente após o início da investigação aprofundada em julho de 2015".

"Caso esta declaração viesse a ocorrer em 2016, o Banif seria liquidado, dado o reduzido impacto que tal teria no sistema financeiro europeu. A negociação com o atual Governo envolveu condições restritivas, impostas pela DG Comp, quanto ao potencial comprador", explicou.

Segundo o secretário de Estado, o Governo "contestou sempre a necessidade do comprador ter que ser uma instituição com presença significativa em Portugal".

Ricardo Mourinho Félix diz também que "no processo de venda voluntária foram recebidas ofertas vinculativas" do Banco Santander (BST), do Banco Popular e da J. C. Flowers.

"No contexto de resolução, o Banco de Portugal (BdP) escolheu a proposta que considerou melhor, a do BST. A venda do negócio passou pela (i) reavaliação de um conjunto de ativos depreciados, e (ii) venda ao BST do negócio bancário. Os ativos depreciados foram entregues à Oitante, ficando o remanescente no Banif residual", explicou.

De acordo com o responsável, os ativos depreciados, contabilizados por 2194 milhões de euros, foram reavaliados em 746 milhões de euros por imposição da DG Comp após uma longa e intensa discussão.

"O Governo defendeu a avaliação por 1.200 milhões de euros com base na proposta do assessor financeiro da BdP na resolução. A imposição da DG Comp, justificada apenas pela impossibilidade de avaliar estes ativos, à data, implicou uma injeção significativa de fundos públicos. Estes foram entregues à Oitante, uma sociedade pública, que emitiu obrigações garantidas pelo Estado e que beneficiará do valor de venda que exceda o valor da garantia", disse.

No entender do secretário de Estado, o "custo da resolução para os portugueses foi elevado e traduziu não só a falta de contas certas, mas também a complacência das autoridades com a deterioração continuada do Banif".

"O banco, que era péssimo em 2013 quando foi capitalizado, tornou-se num péssimo negócio para os portugueses. Essa decisão teve responsáveis e as consequências têm que ser retiradas", concluiu.

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