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AR aprova voto de protesto contra BCE pela ocultação de informações sobre supervisão

A Assembleia da República exprimiu hoje, por unanimidade, o seu protesto pela ocultação por parte do Banco Central Europeu de informações essenciais para o parlamento exercer as suas competências soberanas relativas à avaliação dos mecanismos de supervisão bancária.

© Ralph Orlowski / Reuters

"[A Assembleia da República] exprime o seu protesto pelo comportamento do Banco Central Europeu de recusar a informação necessária ao esclarecimento das decisões tomadas no âmbito do BES e do Banif e, nomeadamente, de ocultar à Assembleia da República informações essenciais para o exercício das suas competências soberanas relativas à avaliação dos mecanismos de supervisão bancária", lê-se no ponto número 1 do voto de protesto apresentado pelo PCP e que mereceu o voto favorável de todas as bancadas parlamentares.

No ponto número dois do texto, que também foi aprovado apesar do voto contra do PSD, o parlamento exprime ainda "a sua preocupação relativamente ao potencial conflito de interesses existente entre a supervisão e a política monetária".

Nesse ponto, a Assembleia da República considera também "necessário garantir o controlo democrático, pelos Estados e os seus órgãos de soberania, das autoridades de supervisão bancária".

No voto recorda-se que está a decorrer uma comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à resolução e venda do Banco Internacional do Funchal (Banif) e que, nos termos constitucionais, estas comissões "dispõem dos poderes de investigação das autoridades judiciais".

Porém, é referido, a comissão parlamentar de inquérito ao Banif tem vindo a deparar-se com a atitude do Banco Central Europeu (BCE) de recusar o acesso a elementos sobre o sistema financeiro português, bem como sobre a atuação dos supervisores.

"É sabido que a centralização dos mecanismos de supervisão e de resolução, gerada pela consolidação e avanço da União Bancária, corresponde a um afastamento da capacidade de decisão das autoridades nacionais e à sua concentração em instituições imunes a qualquer escrutínio por parte dos cidadãos, mas nada justifica que a informação relativa a processos que implicam avultados recursos do Estado português seja negada às Comissões de Inquérito Parlamentar, privando um órgão de soberania da República do exercício dos seus poderes constitucionais", lê-se ainda no voto.

O texto lembra também que, quando questionado por deputados ao Parlamento Europeu relativamente a decisões tomadas no âmbito das resoluções do BES e do Banif, "o BCE recusou-se igualmente a prestar os esclarecimentos e a facultar as informações que lhe foram solicitadas".

Esta semana, uma carta que o vice-presidente do BCE escreveu ao parlamento já tinha gerado polémica. Na missiva, Vítor Constância explica a rejeição em participar na comissão de inquérito à resolução do Banif, justificando que iria contra as regras de funcionamento da União Europeia.

No período regimental de votações, foi ainda aprovado, com os votos contra do PSD, o ponto numero dois de outro voto apresentado pelo PCP, relativo à "rejeição da denominada Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP).

"[A Assembleia da República] considera indispensável a divulgação do conteúdo, da natureza e dos objetivos do TTIP e requer ao Governo a informação sobre a sua posição no andamento das respetivas negociações", nesse no ponto aprovado pela maioria dos deputados.

Lusa

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