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Comissão de inquérito ao Banif insiste para que Vítor Constâncio seja ouvido

O presidente da comissão de inquérito ao Banif disse hoje que a comissão vai insistir para que Vítor Constâncio seja ouvido no parlamento quanto aos factos anteriores ao seu início de funções como vice-presidente do Banco Central Europeu.

© Brendan McDermid / Reuters

António Filipe afirmou hoje que "haverá insistência" no sentido de Vítor Constâncio ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito ao Banif no que diz respeito "aos factos anteriores ao seu início de funções no BCE [Banco Central Europeu]".

"A comissão decidirá como atuar, sendo que a lei nos dá as pistas necessárias para poder atuar", disse António Filipe, depois de os deputados se terem pronunciado na maioria a favor da insistência quanto à audição de Vítor Constâncio.

Na segunda-feira, o presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, confirmou em carta enviada ao parlamento português os argumentos usados pelo seu vice-presidente, Vitor Constâncio, para recusar ser ouvido na comissão de inquérito à resolução do Banif.

Em 03 de maio, Constâncio explicou a sua rejeição em participar na comissão de inquérito à resolução do Banif, justificando que iria contra as regras de funcionamento da União Europeia.

Hoje, na comissão parlamentar de inquérito, o deputado social-democrata Marques Guedes considerou que, por muito que se discorde, o argumento de Draghi e Constâncio "já era expectável" e disse que "é até penoso" a tentativa de ler o regulamento europeu, pois este "é perfeitamente claro relativamente à obrigação" de resposta perante as autoridades nacionais.

"Não podemos estar minimamente de acordo [com a recusa de Vítor Constâncio], embora fosse previsível. O dr. Vítor Constâncio é vice-presidente do BCE desde junho de 2010, até lá era governador do Banco de Portugal e tem de responder perante esta comissão. Se houver uma recusa, entendemos que devem ser acionadas as disposições legais", disse Marques Guedes.

No mesmo sentido, o deputado comunista Miguel Tiago frisou que "a lei de inquérito parlamentar deve ser cumprida", argumentando que Vítor Constâncio "deve responder a esta comissão" e que "o presidente [da comissão] deve tomar as medidas" para agir face à posição daquele responsável.

Também o deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro disse que, "do ponto de vista da legislação comunitária, há a possibilidade de o BCE responder perante os parlamentos nacionais" e defendeu que "a comissão [de inquérito] deve insistir para que Vítor Constâncio responda na comissão de inquérito em matérias que não estão abrangidas no seu estatuto" enquanto vice-presidente do BCE.

Já o deputado do PS João Galamba levantou a questão da validade jurídica da posição de Vítor Constâncio e Mario Draghi, afirmando "que é preciso esclarecer a situação e perceber se, de acordo com os tratados invocados" pelos dois responsáveis, estes têm de responder perante a comissão parlamentar.

"Não se trata de concordar, ou não, ou de lamentar, é preciso saber se é valido. Penso que é do maior interesse pedir um parecer jurídico. Não se trata de mera opinião", disse João Galamba.

Mas António Filipe afirmou: "Qualquer reação relativamente à posição do presidente do BCE é uma questão de opinião, em termos de efeito útil, podíamos pedir um parecer mas não teria um efeito útil para este inquérito, quando muito para futuros".

A 20 de dezembro de 2015, num domingo, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos - incluindo 'tóxicos' - para a nova sociedade veículo.

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