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Tribunal de Contas recusou visto a 46 contratos em 2015

O Tribunal de Contas (TdC) recusou visto a 46 contratos em 2015, com base em "ilegalidades detetadas" e que inviabilizaram a despesa pública de 393,9 milhões de euros, mais do que o dobro do valor registado em 2014.

(SIC/ Arquivo)

"Comparativamente com 2014, este impacto mais do que duplicou, tendo sobretudo subjacente um conjunto de contratos de prestação de serviços (11) celebrados por uma única empresa pública e com o mesmo cocontratante, cujo montante, no seu conjunto, ascendeu a 354,1 milhões de euros (90% do montante total objeto de recusa de visto)", lê-se no relatório de atividade do TdC de 2015 hoje divulgado.

Em julho do ano passado, o TdC recusou o visto a 11 contratos entre a CP e a Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF), no valor de 354 milhões de euros, por terem sido negociados num momento em que decorre a privatização da EMEF.

O TdC considerou que estes contratos, cuja duração chega aos dez anos, poderiam dar vantagem aos investidores privados que ficarem com a EMEF, conferindo-lhes receitas garantidas por um largo período de tempo.

No relatório hoje divulgado, o TdC refere que, ao nível da fiscalização prévia, em 2015, de um total de 3.421 processos de visto que requeriam ou estavam pendentes de uma decisão (mais 11.3% do que em 2014) foram finalizados 2.990 processos, sendo que, sobre 88%, recaiu, ainda no ano passado, uma decisão expressa do Tribunal no âmbito da fiscalização prévia.

No conjunto do ano, os pareceres emitidos pelo TdC resultaram numa redução de 476 milhões de euros de despesa por cancelamento de processos ou redução de valores contratuais.

Em termos gerais, foi controlado pelo TdC um volume financeiro de 3,864 mil milhões de euros, salientando-se, quanto à sua origem, os processos com origem no setor público empresarial (36,1%) e, quanto à sua espécie, os relacionados com contratos de aquisição de serviços (37,7%).

"Comparativamente com o ano anterior salienta-se: um aumento de 8,8% no número de processos entrados no ano; um decréscimo de 33% no número de processos com visto recusado, mas não no seu volume financeiro, que mais do que duplicou face a 2014; uma redução em 20% do número de processos visados tacitamente e em 13% no número de processos devolvidos por não se encontrarem sujeitos a visto", destaca a instituição.

Em 2015, concluíram-se ainda 18 auditorias para apuramento de responsabilidades financeiras, com relatório aprovado, identificadas no exercício da fiscalização prévia (num total de 86,9 milhões de euros de valor auditado) e, na sua sequência, foram proferidas 51 recomendações (29 em 2014), das quais o TdC destaca as emitidas no âmbito da auditoria ao Acordo de Transação Extrajudicial celebrado entre o Estado Português (Ministério da Educação e Ciência) e a GERTAL -- Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, SA, com vista à resolução do litígio decorrente do fornecimento de refeições, mediante o pagamento da quantia de 3,59 mil milhões de euros.

Além do visto prévio, o TdC ainda fiscaliza contratos em curso (controlo concomitante) e contas de processos já concluídos (controlo sucessivo).

Ao nível do controlo concomitante, o TdC realizou, no conjunto do ano, seis auditorias a seis entidades diferentes, com a formulação de 24 recomendações e um montante controlado de sete milhões de euros, tendo sido detetadas irregularidades no montante de 1,8 milhões de euros.

No que se refere ao controlo sucessivo, o TdC emitiu sete pareceres, sobre a Conta Geral do Estado, e da Região Autónoma dos Açores de 2013, da Região Autónoma da Madeira de 2013 e 2014 e sobre as contas da Assembleia da República de 2014, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 2014 e da Assembleia Legislativa da Madeira de 2013.

Foram também concluídas 74 auditorias e feitas verificações externas de contas no montante de 2,998 mil milhões de euros e verificações internas de contas de gerência relativas a 528 entidades, num volume financeiro de 492,6 mil milhões de euros.

No que diz respeito aos recursos humanos, o TdC dispunha, no final de 2015, de 18 juízes conselheiros (incluindo o presidente) e os seus serviços de apoio de 492 funcionários.

"Sublinha-se que nos últimos três anos, houve uma redução substancial de 30 efetivos (5,7%) devido, em geral, à passagem à situação de aposentação", nota o TdC.

Lusa

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