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Revogada a saída de funcionários públicos sem funções há mais de um ano

O Ministério das Finanças anunciou hoje a revogação das normas que impõem a cessação do contrato após 12 meses sem reinício de funções dos funcionários públicos em regime de requalificação e permitem o despedimento por desequilíbrio económico dos serviços.

"Serão revogados os normativos atuais da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) que impõem a cessação do contrato de trabalho em funções públicas após 12 meses sem reinício de funções (para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas celebrado após 2008), bem como é revogada a possibilidade de racionalização de efetivos por motivos de desequilíbrio económico e financeiro dos serviços, que acrescia às causas gerais de reorganização dos serviços, por extinção, fusão e reestruturação, que se mantêm", lê-se num comunicado da tutela.

O comunicado foi emitido no dia em que estão a decorrer reuniões no Ministério das Finanças com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a Federação de Sindicatos da Administração Pública e a Frente Sindical, no âmbito do processo negocial em curso desde maio com vista à revisão do atual regime da requalificação dos trabalhadores da Administração Pública.

Segundo a tutela, o atual regime está "associado a um sistema ineficaz e de efeitos nefastos na gestão dos recursos humanos na Administração Pública", visando o novo modelo - agora designado de "Valorização Profissional de Trabalhadores" - a "efetiva aplicação imediata de planos de formação profissional para o reforço ou o ajustamento das competências dos trabalhadores abrangidos por processos de reorganização de serviços".

O objetivo é "o efetivo reinício de funções em curto espaço de tempo e consequente integração em postos de trabalho de outros organismos com necessidades de pessoal previamente identificadas".

De acordo com o Ministério das Finanças, o novo regime em discussão substituirá o regime atual de duas fases de requalificação (até e depois de 12 meses) com perda de remuneração (perda de 40% e 60% respetivamente), estabelecendo "que durante a formação profissional os trabalhadores mantenham a sua remuneração base".

"Após este período, caso não tenha sido obtida uma recolocação, a remuneração poderá ser reduzida em 40%, mantendo-se o esforço de valorização dos trabalhadores, que pode incluir o reforço do nível de qualificação do trabalhador", acrescenta.

Segundo se lê no comunicado, "no sentido de multiplicar as possibilidades de reinício de funções, está a ser equacionada a possibilidade de uma mobilidade territorial com incentivos à mobilidade e posterior integração em posto de trabalho que se situe a mais de 60 quilómetros do local de residência".

Em análise está ainda "um regime excecional para os trabalhadores ainda em requalificação à data de entrada em vigor do novo regime, com idade igual ou superior a 60 anos e mais de três anos sem reinício de funções, os quais podem ficar desonerados dos deveres do referido regime até que completem a idade legal da reforma ou aposentação".


Lusa