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Governo diz que simulação do portal das Finanças não é liquidação do IRS

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse esta quinta-feira que a simulação do Portal das Finanças não é, nem nunca foi, uma réplica da liquidação do IRS, recusando que os contribuintes tenham sido prejudicados por essas lacunas.

Fernando Rocha Andrade está a ser ouvido na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa a pedido do PSD, sobre os constrangimentos sentidos pelos contribuintes na entrega, este ano, da declaração do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS),

Sendo os erros nas simulações realizadas no Portal da Autoridade Tributária (AT) são um dos motivos das queixas, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que o simulador disponibilizado online "não é, nem nunca foi, uma réplica do 'software' de liquidação", mas uma versão simplificada da liquidação".

Nesse sentido, o governante disse que "há e sempre houve casos de divergência entre os valores calculados pelo simulador e os valores da liquidação", mas negou que os contribuintes tenham sido prejudicados.

"Os contribuintes têm, nos termos da lei, direito a que a liquidação seja feita com a aplicação das regras legais. Mas o simulador é e sempre foi uma aproximação à liquidação", reiterou.

Ainda assim, o secretário de Estado admitiu um erro do Portal das Finanças, que esteve ativo apenas até as 15:00 de dia 01 de abril (primeiro dia da entrega para trabalhadores dependentes e pensionistas), e que acabou por induzir os contribuintes casados ou em união de facto a optar pela tributação separada, simulando que isso seria mais vantajoso devido a "um erro de cálculo".

"Todos esses contribuintes já tiveram a oportunidade para entregar a declaração de substituição sem serem prejudicados", assegurou. Apenas quem submeteu as declarações do IRS até as 15:00 de 01 de abril as pode corrigir, submetendo novas declaração, sem pagar coima.

Questionado pela deputada do CDS-PP Cecília Meireles se essa solução não poderia ter sido alargada a todos os contribuintes, de modo a salvaguardar que esse erro possa ter afetado mais gente, Rocha Andrade disse não ter conhecimento de erros semelhantes.

"Se se conhecesse algum caso, tal como os casos que se conheceram, ter-se-ia arranjado solução. Outra opção era, se toda a gente poderia ter sido prejudicada, então teríamos de permitir que três milhões e meio de contribuintes entregassem na segunda fase. Mas logisticamente, julgo que tomei a decisão mais prudente", disse.

Além disso, Rocha Andrade defendeu que a Autoridade Tributária (AT) "não se pode substituir à decisão do contribuinte", mesmo que a opção tomada prejudique o contribuinte.

Questionado pelo PS quanto aos pedidos de "informação redundante" pela AT, o secretário de Estado disse estar "confortável" com o equilíbrio entre a informação de que a administração fiscal dispõe e pede.

"Por um lado queremos que o Fisco tenha mais informação, mas por outras vezes não queremos que o Fisco disponha de mais informação, para não haver invasão da privacidade (...). Eu prefiro que a AT não saiba o que é que eu compro", admitiu.

Sobre falhas de acesso ao Portal das Finanças, o secretário de Estado disse que "tanto quanto é reportado, durante todo o período de entrega nunca esteve indisponível", mas admitiu que teve próprio teve problemas de acesso.

"Nos primeiros dias clicava, praguejava, porque não conseguia aceder, até que percebi que do meu telemóvel, com rede móvel, conseguia aceder, mas que do meu computador, com acesso à rede do Governo. Comecei a aconselhar os meus colegas de Governo a acederem da rede de casa ou do telemóvel. E se calhar a minha experiência não é única", contou, admitindo que mais redes internas dificultassem o acesso ao Portal.

Quanto à dificuldade em fazer a entrega online das declarações de IRS com 'browsers' que não o Firefox, Internet Explorer e Safari, o secretário de Estado justificou o problema com a "política comercial dos gigantes da informática" e assegurou que já foram dadas indicações para que a entrega online possa ser suportada pelo maior número de 'browsers' possível"

Lusa

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