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Governo facilita ainda mais planos de pagamentos à Segurança Social

Governo facilita ainda mais planos de pagamentos à Segurança Social

O Governo vai facilitar ainda mais o pagamento de dívidas à Segurança Social, anunciou o Governo em Conselho de Ministros.

A ideia é flexibilizar os planos de pagamento de dívidas, baixando o montante a partir do qual se pode estabelecer um plano de prestações e aumentar o número de prestações.

Até agora, esse plano só era aplicável para dívidas superiores a 5100 euros, no caso de pessoa singular, e acima dos 51 mil euros, no caso de pessoas coletivas.

A partir de agora, passa a ser possível ter um plano especial para pagamento, logo a partir dos 3060 euros de dívidas, no caso dos singulares. E a partir de 15300 euros para as empresas.

Os contribuintes com dívidas já em fase de execução coerciva e com valores abaixo destes limites, passam também a poder pagar as dívidas em 150 prestações em vez das atuais 60.

os casos em que as dívidas ainda não entraram em fase de execução fiscal, poderão ser pagas em 12 meses, em vez dos 6 actuais.

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