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Contrato para prospeção de petróleo com a Portfuel foi um "ato discricionário"

O secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, disse hoje que a Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que o contrato para pesquisa e exploração de petróleo com a Portfuel é "um ato discricionário".

© Thomas Peter / Reuters

"A PGR acha que foram atos discricionários praticados pelo anterior Governo e que estão perfeitamente separados dos contratos que a seguir vieram a ser assinados", afirmou o governante, à margem da conferência sobre "O Futuro da Energia", a decorrer na sede da EDP, em Lisboa.

Questionado sobre o parecer solicitado ao conselho consultivo da PGR sobre a validade do despacho com que o ex-ministro da Energia Moreira da Silva atribuiu concessões de petróleo à empresa de Sousa Cintra, Jorge Seguro Sanches explicou que "a PGR acha que os atos do Governo anterior foram atos discricionários e é nesse quadro que está a construir a análise dos contratos".

O ato discricionário é praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade da sua realização.

Segundo o responsável pela Energia ainda não há uma resposta conclusiva da PGR, tendo sido dada "uma primeira resposta" e solicitados "mais elementos".

"É normal que se peçam mais elementos. Estamos a trabalhar para defender da forma mais rigorosa possível o interesse público", acrescentou.

O contrato para a concessão para prospeção e pesquisa de petróleo nas áreas de Aljezur e Tavira, entre o Estado - representado pela ENMC - e a Portfuel, do empresário Sousa Cintra, foi assinado a 25 de setembro de 2015.

O presidente do organismo que tem a missão de fiscalizar os contratos de concessão para a prospeção e exploração de petróleo referiu o atraso na entrega de um cronograma, do plano de trabalhos e da caução que o contrato exigia, bem como da entrega de uma declaração em vez da apólice de seguro requerida.

Neste contexto, a ENMC fez uma comunicação à tutela, a secretaria de Estado da Energia, que pediu parecer ao conselho consultivo da PGR.

O empresário Sousa Cintra garante que a Portfuel cumpre todos os requisitos para a prospeção e exploração de petróleo em Aljezur e Tavira, desde os estudos de impacto ambiental à capacidade técnica da equipa e financeira da empresa.

Lusa

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