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Devedores à Segurança Social com mais tempo para pagar

Os devedores à Segurança Social vão ter, a partir de hoje, mais tempo para regularizar o pagamento destas dívidas, segundo o novo regime publicado em Diário da República.

(Arquivo)

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No preâmbulo do decreto-lei do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Governo explica que, no caso de pagamento voluntário, o aumento para um máximo de 12 prestações dos acordos de pagamento das dívidas visa "aumentar a taxa de cumprimento e, simultaneamente, prevenir novas situações de dívida".

O diploma, que reduz o limite mínimo de acesso a celebração de acordos entre 60 e 150 prestações, aplica-se ainda aos devedores que têm em curso acordos de regularização de dívidas à Segurança Social.

O número máximo de prestações autorizadas pode ser alargado até 12 meses desde que o valor total da dívida abrangida pelo acordo seja superior a 3.060 euros para pessoas singulares e a 15.300 euros para pessoas coletivas, segundo o diploma.

A Segurança Social identificou 51.758 contribuintes em incumprimento, dos quais 29.459 empresas e 22.299 pessoas singulares, segundo informações divulgadas em meados de abril no parlamento pelo ministro Vieira da Silva.

Lusa

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