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Tribunal de Contas não autoriza regulador a assinar acordo com a Oi

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou o acordo entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a operadora Oi que permitia à operadora trocar multas por investimentos na melhoria dos seus serviços.

(Reuters/Arquivo)

Num despacho assinado na quarta-feira, o magistrado Bruno Dantas solicitou ao regulador que esclareça dúvidas relativas ao processo que envolve 1,2 mil milhões de reais (322 mil milhões de euros), tendo em conta o impacto do pedido de recuperação judicial da empresa em curso.

"Parece quase impossível que uma empresa em recuperação judicial possa honrar os compromissos de investimento assumidos no termo de ajustamento de conduta", argumentou.

O magistrado quer saber se o regulador fez a gestão dos riscos envolvidos, avaliando se a Oi tem condições para cumprir as obrigações de investimentos em causa.

Os investimentos relacionados com o acordo devem somar 3,2 mil milhões de reais (859 mil milhões de euros), porque o acordo prevê outras obrigações à operadora de telecomunicações.

O acordo foi aprovado pela Anatel em maio, mas precisa da aprovação do TCU para ser assinado.

A suspensão do acordo agora determinada vigora até que o tribunal faça o julgamento final sobre o tema.

No entanto, recentemente, a Anatel informou que a assinatura do acordo está suspensa até ao fim do processo de recuperação judicial da Oi, que inclui um total de 65,4 mil milhões de reais (17 mil milhões de euros) de dívidas.

A Oi vendeu em 2015 a PT Portugal à empresa francesa Altice.

A Pharol, antiga PT SGPS, detém cerca de 27% da operadora de telecomunicações brasileira Oi.

Lusa

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