As sanções que o Conselho decidiu hoje para Portugal podem ir até 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) -- cerca de 360 milhões de euros - e pode ainda haver uma suspensão dos fundos comunitários a partir de janeiro de 2017.

No entanto, pode também acontecer que estas sanções sejam reduzidas a zero e que os fundos europeus não venham de facto a ser cancelados. Tudo depende da argumentação que for apresentada pelo Governo nos próximos 10 dias e do entendimento final que o executivo comunitário fizer no prazo de 20 dias.

Aqui, poderá haver alguma coordenação entre Portugal e Espanha, uma vez que este país também foi hoje alvo de sanções.

A aplicação de sanções a Portugal acontece depois de o país não ter conseguido corrigir o défice excessivo no período definido e a história do atual Procedimento por Défice Excessivo (PDE) de Portugal começa a contar-se em 2009.

Nesse ano, o Conselho determinou que Portugal tinha um défice excessivo (acima dos 3% do PIB) que deveria ter sido corrigido até 2013. No entanto, perante o resgate pedido em 2011 e a recessão que atingia o país, o Conselho decidiu em outubro de 2012 dar mais um ano, até 2014.

O prazo foi novamente prolongado em junho de 2013, ficando Portugal obrigado a cumprir os 3% até 2015.

O país haveria de 'furar' novamente a meta do défice, que no final do ano passado foi de 4,4% do PIB, abrindo a porta a punições de Bruxelas.

Este tema tem sido motivo de um quente debate político a nível nacional, mas também na Europa, uma vez que a regra de o défice não poder ser mais de 3% já foi quebrada mais de 100 vezes e até agora sem qualquer sanção.

Ficou famosa a resposta do presidente da Comissão Europeia, o luxemburguês Jean-Claude Juncker, quando questionado por que razão a França nunca foi sancionada: "A França é a França".

O que decidiu hoje o Ecofin?

O Ecofin, que reúne os ministros das Finanças da União Europeia, decidiu hoje que Portugal "não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013".

Nesta recomendação de 2013, o Conselho concluiu que Portugal tinha tomado "medidas eficazes para reduzir o défice excessivo" mas que ocorreram "acontecimentos económicos inesperados adversos com grandes consequências desfavoráveis para as finanças públicas" portuguesas.

Por isso, determinou que o país tinha até ao final de 2015 para corrigir o défice excessivo, ou seja, para o levar até 3% do PIB ou abaixo deste valor, o limite definido pelas regras europeias.

Qual foi a argumentação?

Apesar de o Governo argumentar que a resolução do Banif foi o fator que elevou o défice acima dos 3% do PIB no ano passado, o Conselho afirma que, mesmo sem essa medida que agravou as contas públicas em 1,4% do PIB, a meta não teria sido cumprida.

"Tendo em conta este elemento [a resolução do Banif] juntamente com itens 'one-off' [temporários] do lado da receita, o défice líquido de medidas 'one-off' teria ficado mesmo acima do valor de referência do Tratado", lê-se na decisão de hoje do Conselho.

Também o ajustamento estrutural (que exclui a variação do ciclo económico e as medidas temporárias) entre 2013 e 2015 ficou aquém do que Bruxelas pretendia: "Estima-se que a melhoria acumulada do saldo estrutural no período de 2013 a 2015 tenha sido de 1,1% do PIB, significativamente abaixo dos 2,5% recomendados pelo Conselho".

O Conselho critica que a consolidação tenha abrandado após o final do resgate, uma vez que "o montante das medidas permanentes de consolidação subjacente aos objetivos orçamentais de 2014 foi significativamente reduzido ao longo do tempo", passando dos 2,3% do PIB inicialmente previstos para 1,5%, abaixo dos 2% que tinham sido recomendados.

Também para 2015, o montante de medidas ficou "claramente aquém" do objetivo, uma vez que estas representaram cerca de 0,6% do PIB em 2015 e a meta era de 2,7%. Para o Conselho, significa que "as medidas estruturais de consolidação foram insuficientes para alcançar o objetivo do défice de 2,5% em 2015".

Outro aspeto apontado para a aplicação de sanções foi que a melhoria do défice desde 2014 se deveu sobretudo à recuperação económica e à redução da despesa com juros, lamentando que estes ganhos não tenham sido usados para acelerar a redução do défice.

Como podem ser as sanções?

De acordo com um regulamento de 2011 sobre a aplicação efetiva das regras orçamentais da zona euro, as sanções são necessárias para garantir que a adoção destas regras é "mais eficaz". O objetivo é "reforçar a credibilidade do quadro de supervisão orçamental" da UE.

O montante das sanções pode ir até 0,2% do PIB, o que no caso de Portugal equivale a quase 360 milhões de euros.

No entanto, esta multa pode ser reduzida ou mesmo de zero euros.

Os fundos europeus podem ser cancelados?

A partir do momento em que o Conselho decide aplicar sanções a um país, a Comissão tem obrigatoriamente de propor a suspensão dos fundos comunitários que o país em causa receberia no ano seguinte ao da decisão. Ou seja, Portugal arrisca-se a não receber os fundos que lhe estão destinados a partir do início de 2017.

Contudo, assim que for considerado que o país "está novamente em total cumprimento" com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a suspensão destes fundos é levantada.

Quanto a este processo automático de congelamento de fundos estruturais para o próximo ano, o ministro das Finanças, Mário Centeno, não se mostrou particularmente preocupado hoje, em Bruxelas.

"O entendimento que temos e que temos vindo a trabalhar com a Comissão Europeia é que as medidas relativamente aos fundos não vão ter uma materialização prática, porque essa medida, sendo automática, também automaticamente é levantada a partir do momento em que o país cumpre", apontou.

O que acontece a seguir?

Em 07 de julho, a Comissão Europeia fez uma recomendação ao Conselho para que este conclua que Portugal não tomou medidas eficazes para fechar o Procedimento dos Défices Excessivos e o Conselho Ecofin adotou hoje uma decisão em que confirma a recomendação.

Agora, o executivo comunitário tem 20 dias para recomendar ao Conselho que aplique uma multa (de 0,2% do PIB no máximo), mas o Governo tem 10 dias para apresentar "um pedido fundamentado" para que a sanção seja reduzida ou mesmo nula.

Ou seja, o executivo tem até dia 22 para apresentar a sua defesa e a Comissão tem de decidir o valor da multa (mesmo que seja zero) até dia 01 de agosto.

Já mais países foram sancionados?

Não. A decisão de hoje do Ecofin é inédita, apesar de a regra dos 3% já ter sido violada mais de 100 vezes, de acordo com um estudo recentemente divulgado pelo Instituto de Investigação Económica alemão Ifo.

Este instituto fez cálculos com base em dados da Comissão Europeia entre 1999 e 2015, concluindo que a regra que determina que os países devem ter um défice inferior a 3% do PIB já foi infringida em 114 ocasiões pelos Estados-membros.

A regra do défice inscrita no Pacto de Estabilidade e Crescimento já foi quebrada até mais vezes, precisamente 165, mas em 51 ocasiões tal era permitido, uma vez que os países estavam em recessão.

Entre as 114 violações da regra, a "campeã" das infrações é a França, que ultrapassou o limiar dos 3% por 11 vezes, seguindo-se Grécia, Portugal e Polónia, todos com 10, Reino Unido (9), Itália (8), Hungria (7), Irlanda e Alemanha (5, em ambos os casos).

Portugal ultrapassou o défice permitido por 15 vezes, e se em cinco ocasiões tal era permitido devido à recessão (2003, 2009, 2011, 2012 e 2013), o mesmo já não se verificou nos anos de 2000, 2001, 2002, 2004, 2005, 2006, 2008, 2010, 2014 e 2015, tendo estes dois últimos anos estado na origem do processo de sanções aberto pela Comissão Europeia e hoje confirmado pelo Ecofin.

Lusa