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Auditoria aponta deficiências ao Fundo para reabilitação de imóveis do Estado

SIC/Arquivo

​Uma auditoria do Tribunal de Contas revelou que o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP) apresentou "deficiências" na prestação de contas em 2013 e 2014 e contribuiu pouco para a reabilitação e conservação dos imóveis do Estado.

De acordo com a auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à atividade do Fundo criado para reabilitar imóveis públicos, o FRCP aumentou ligeiramente a sua contribuição para a conservação dos imóveis do Estado em 2013 e 2014, passando de 3% para 14% dos recursos que lhe foram atribuídos, apesar de esta contribuição ser ainda "diminuta".

"De 2013 até final do primeiro trimestre de 2015 foram apresentadas 89 candidaturas ao financiamento de 35 milhões de euros, tendo sido aprovadas 45 candidaturas, por 9,6 milhões de euros, e celebrados 48 contratos de financiamento, por 7,9 milhões de euros", destacou o TdC.

No entanto, segundo o documento, no final de 2014 o Fundo tinha disponíveis 41,7 milhões de euros, tendo gasto apenas 6,8 milhões de euros no financiamento de operações de intervenção em imóveis do Estado, "estando 96% dessas disponibilidades aplicadas em certificados especiais de dívida pública de curto prazo (CEDIC)".

A auditoria considerou que a atividade do FRCP "tem sido condicionada por deficiências na instrução das candidaturas apresentadas pelas Unidades de Gestão Patrimonial e pelas restrições orçamentais das entidades beneficiárias", o que explica que estejam pendentes sete candidaturas "admitidas sem elementos necessários (desde 2011) e 14 contratos de financiamento relativamente aos quais está ainda por executar 96% do valor contratualizado".

Tal como já tinha sido detetado na auditoria anterior, o TdC considerou que "subsistem como deficiências importantes" um inadequado sistema de gestão de candidaturas e o incumprimento sistemático dos prazos legais para apreciação de candidaturas e para a celebração de contratos de financiamento.

Em relação à auditoria anterior, o TdC realçou ainda que "subsistem, no essencial, as insuficiências detetadas" em matéria "de prestação de contas, de contabilização das operações e de gestão das candidaturas".

"Parte importante dessas deficiências subsiste por falta de acolhimento das recomendações formuladas pelo Tribunal ao Ministério das Finanças, à Direção-Geral do Tesouro e Finanças, à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública e às Unidades de Gestão Patrimonial dos diferentes ministérios", sublinhou o relatório do TdC.

O TdC apontou que "a contabilização orçamental das respetivas receitas e despesas é deficiente e inapropriada, contrariando princípios e regras orçamentais, princípios da execução orçamental e o regime legal de contabilização das receitas do Estado ao arrepio, aliás, de recomendações reiteradas do Tribunal".

Na auditoria anterior, o TdC tinha salientado que o Fundo, criado em 2009 para a reabilitação e conservação dos imóveis do Estado, recebeu 147 candidaturas até ao final e 2012, mas apenas tinha financiado intervenções em quatro imóveis com 1,3 milhões de euros, apesar de ter então mais de 44 milhões de euros disponíveis.

O TdC instou então o Governo a tomar "as iniciativas adequadas para suprir as insuficiências detetadas" e a introduzir reformas no funcionamento do Fundo.

Lusa

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