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Governo garante que ainda não decidiu futuro da ADSE

Francisco Seco

O Governo ainda não tomou qualquer decisão sobre o modelo da reforma da ADSE e não está a ponderar privatizar o subsistema de saúde, adiantou à agência Lusa uma fonte do Ministério.

A mesma fonte destacou que até ao final do ano, o Ministério vai avançar com a escolha do modelo do subsistema e assegurou que o ministro da Saúde, Adalberto Campos, "não está a ponderar privatizar a ADSE".

O relatório final da Comissão de reforma da ADSE (Assistência na Doença aos Servidores do Estado), tornado público na terça-feira, defende que a nova entidade deverá ser pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade administrativa".

Contactada pela agência Lusa, uma fonte do Ministério da Saúde disse que ainda não há uma decisão governamental sobre o modelo da ADSE.

"O relatório da Comissão de reforma do modelo da ADSE é um contributo importante e vai ser tido em conta pelo Ministério da Saúde, tal como vão ser as recomendações do Tribunal de Contas e Entidade Reguladora da Saúde", salientou.

A Comissão de reforma do modelo da ADSE recomenda que a nova entidade se torne uma "pessoa coletiva de direito privado", na qual o Estado não tem responsabilidade financeira, mas acompanha e fiscaliza.

Em termos de figurinos institucionais foram consideradas diferentes possibilidades, sendo a associação mutualista e a associação privada sem fins lucrativos de utilidade pública as que a comissão considerou mais adequadas para assegurar a robustez institucional do novo modelo.

Quanto à responsabilidade do Estado, "é consensual para a comissão que o Estado não se poderá desligar completamente da ADSE, mas a sua intervenção será remetida para a monitorização do modelo de governação da nova entidade jurídica que venha a ser criada".

Assim, o Estado acompanha e fiscaliza a atividade da nova entidade, mas não assume responsabilidade financeira, devendo o equilíbrio entre receitas e despesas ser alcançado pela adequada definição de contribuições e/ou benefícios.

Em declarações hoje à agência Lusa, o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), José Abraão, rejeitou a possibilidade de privatização da ADSE, defendendo que esta deve manter-se na esfera pública.

Por sua vez, a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, considerou hoje que a proposta de privatização da ADSE significa a extinção deste subsistema de saúde e acusou o Governo de ceder a pressões das seguradoras.

Lusa

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