sicnot

Perfil

Economia

Tribunal de Contas critica Estado por exigir aos cidadãos o que não cumpre

O Tribunal de Contas acusou hoje o Estado de exigir aos cidadãos regras que não cumpre, criticando o "contraste flagrante" entre o incumprimento do Estado e as "consequências gravosas" impostas aos cidadãos.

No relatório sobre o acompanhamento da execução orçamental da Administração Central em 2015 divulgado hoje, o Tribunal de Contas aponta situações de violação das normas legais relativas à gestão e controlo orçamental, de tesouraria e de património, bem como o incumprimento das recomendações do próprio tribunal.

E dá o exemplo do incumprimento de prazos legais no encerramento da contabilidade do Tesouro para divulgar a conta provisória para deixar uma crítica, considerando que é um "contraste flagrante com as consequências gravosas que o Estado impõe aos cidadãos".

No mesmo relatório, e sobre as receitas da Administração Central, o Tribunal de Contas afirma que houve "casos relevantes de desrespeito dos princípios e regras orçamentais, de incumprimento das disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e de deficiências dos sistemas de contabilização e controlo".

Nesse sentido, o tribunal lembra que desde 2005 insiste na implementação da interligação dos sistemas da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ao sistema de contabilização das receitas da Conta Geral do Estado, o que "permanece por implementar".

"Pelas razões que levaram à implementação do E-fatura, em poucos meses, é mais do que oportuno que o Estado, o Ministério das Finanças e a AT também apliquem, como administradores de receitas públicas, os princípios e procedimentos que tornaram obrigatórios aos contribuintes por os reputarem essenciais para a eficácia do controlo dessas receitas", afirma o tribunal liderado por Carlos Morais Antunes.

Como exemplos da contabilização deficiente de receitas fiscais, o Tribunal de Contas dá o caso das contribuições de serviço rodoviário (afetas à Infraestruturas de Portugal - IP) e para o audiovisual (afetas à Rádio e Televisão de Portugal - RTP).

No caso da IP, o Tribunal critica que cerca de 652,7 milhões de euros tenham sido contabilizados como Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), quando correspondem "à verba recebida a título de Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)".

"Ora, a CSR deve ser registada pela AT como receita do Estado e a consequente transferência deve constar da despesa do Estado e da receita da IP no Orçamento do Estado e na respetiva execução orçamental (dada a integração desta empresa nos Serviços ou Fundos Autónomos como Entidade Pública Reclassificada)", escreve o tribunal.

No caso da RTP, o tribunal critica que, sendo a Contribuição para o Audiovisual (CAV) um imposto, ela "não seja validada e registada como receita do Estado, nem o respetivo montante é entregue através de transferências orçamentais registadas em despesa do Estado".

"Após ser cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, o produto da CAV é entregue diretamente à RTP que em 2015 continua a contabilizá-lo de forma indevida", critica.

Lusa

  • Hoje joga Portugal (mas antes há um Uruguai-Rússia em direto na SIC)

    Mundial 2018 / O Mundial

    Começa a última jornada da fase de grupos do Mundial, com quatro jogos por dia. Às 15:00, numa partida transmitida em direto na SIC, a anfitriã Rússia e o Uruguai resolvem qual poderá ser o adversário de Portugal nos oitavos de final. Isto, dependendo claro da prestação da seleção nacional frente ao Irão, ao fim da tarde, uma vez que a qualificação não está garantida (e pode até depender do resultado do Espanha-Marrocos).

  • "Isto é a demagogia à solta"
    0:45

    Opinião

    Quem o diz é Luís Marques Mendes a propósito da aprovação esta semana da lei do CDS-PP que elimina o adicional do imposto sobre os combustíveis. O comentador da SIC critica a oposição por ter levado a votação uma lei inconstitucional e acusa ainda os parceiros de Governo de deslealdade. 

    Luís Marques Mendes

  • Comandante da Proteção Civil confiante nos meios de combate aos incêndios
    1:56

    País

    Depois das falhas apontadas ao sistema de comunicações SIRESP durante os incêndios do ano passado, o cComandante operacional da Proteção Civil diz que não há meios de comunicação infalíveis. Duarte Costa acredita que este verão será mais calmo do que anterior e contabiliza já mais de 2000 incêndios desde maio que não foram notícia.

  • Líderes europeus assinalam progressos para alcançar acordo sobre migrações
    2:02