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Acesso do fisco às contas bancárias é ilegal, diz Comissão de Proteção de Dados

A Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que o acesso do fisco às contas bancárias é ilegal.

De acordo com o Jornal de Notícias, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais já enviou à comissão o anteprojecto para a emissão do parecer mas a comissão entende que este abala o sigilo bancário e viola a Constituição.

Caracteriza ainda como desnecessário e excessivo o acesso a dados pessoais de cidadãos que não tenham sido suspeitos ou acusados de delito fiscal.

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