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Bancos vão comunicar ao fisco saldos de contas acima dos 50 mil €

O Governo vai mexer no diploma que dá poder à Autoridade Tributária para consultar as contas bancárias dos contribuintes.

Afinal os bancos só serão obrigados a comunicar ao fisco os saldos das contas que ultrapassarem os 50 mil euros.

Fonte do Ministério das Finanças citada pelo Jornal de Negócios diz que as aplicações financeiras abaixo deste limiar têm menor risco de evasão fiscal.

As mudanças seguem-se ao parecer negativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados ao anteprojeto do Governo, que foi alvo de fortes críticas.

  • Acesso do fisco às contas bancárias é ilegal
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    Economia

    A Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que é ilegal a intenção do Governo de aceder aos dados bancários de todos os contribuintes. A partir de 2017, o executivo quer ter acesso a todas as contas bancárias, mesmo que não haja indícios de fuga ao fisco. O ministério das Finanças justifica a medida com compromissos internacionais e admite que o diploma possa ser ajustado, mas sem pôr em causa a solução de fundo.

  • Fisco quer aceder a dados bancários de todos os contribuintes
    2:48

    Economia

    O Governo quer aceder aos dados bancários de todos os contribuintes, mesmo sem indícios de fuga ao fisco. A medida prevê que as informações sobre saldos bancários de contas à ordem ou de poupanças sejam transmitidas à finanças no final de cada ano e de forma automática. A Comissão de Protecção de Dados diz que o diploma é ilegal.

  • "O Governo está a faltar à verdade" relativamente ao acesso do fisco às contas
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    Economia

    Samuel Fernandes explica a legislação sobre o acesso por parte fisco às contas dos cidadãos, considerando que "não existe necessariamente uma obrigação de transpôr essa mesma legislação para as contas de todos a gente" e que "o Governo falta à verdade ao fazer essa afirmação". O fiscalista explica ainda as razões pelas quais a Comissão de Proteção de Dados considerou esta medida ilegal.

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