sicnot

Perfil

Economia

Lei que impede bancos de criarem novos créditos fiscais publicada DR

A lei que impede os bancos de criarem mais créditos fiscais com ativos por impostos diferidos a partir deste ano foi publicada hoje, sexta-feira, em Diário da República e entra em vigor no sábado.


O diploma foi aprovado pela Assembleia da República no início de julho, estabelecendo que o regime especial criado para os ativos por impostos diferidos (DTA, na sigla em inglês) que permite aos bancos acumularem créditos fiscais - resultantes da diferença entre os custos contabilísticos que assumem e o reconhecimento para efeitos fiscais - deixe de se aplicar.

O fim do regime tem data retroativa a 01 de janeiro deste ano, pelo que desde essa data não podem ser gerados novos créditos fiscais.

Na discussão em plenário na Assembleia da República, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, defendeu que esta nova lei "evitará que sejam evitados obstáculos, em termos de direito da concorrência, à vigência do regime relativamente às situações constituídas até ao final do ano passado", afirmou o governante.

Rocha Andrade disse que este regime fiscal, "além de criar um risco de impactos orçamentais futuros, sempre esteve rodeado de dúvidas quanto à sua conformidade com o regime europeu relativo aos auxílios de Estado".

A alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos foi publicada hoje em Diário da República e estabelece-se a entrada em vigor "no dia seguinte à sua publicação", ou seja, no sábado.

O tema dos impostos diferidos dos bancos - criados quer por via de imparidades de crédito, quer pelos benefícios atribuídos aos empregados (como os fundos de pensões) - tem gerado preocupações tanto nos bancos como no Banco de Portugal, existindo mesmo um grupo de trabalho no Ministério das Finanças para tratar do tema.

Em abril do ano passado foi conhecido que a Comissão Europeia pediu informações a Portugal - assim como a Espanha, Itália e Grécia - sobre os regimes de impostos diferidos, para determinar se foram prestadas ajudas estatais ilegais à banca.

A investigação de Bruxelas aconteceu depois de, em junho de 2014, o Governo português ter feito alterações à lei que passaram a permitir a conversão em créditos fiscais dos ativos por impostos diferidos acumulados pelos bancos, numa medida que pretendia sobretudo ajudar os bancos a cumprirem os rácios de capital exigidos pelos reguladores.

Este regime tinha sido muito pedido pelos bancos portugueses, devido às novas regras de contabilidade de Basileia III que os obrigavam a deduzir aos fundos próprios os ativos por impostos diferidos que foram acumulando, apenas podendo contabilizar como capital aqueles em que havia a garantia quase total da sua utilização, o que significaria um 'rombo' nos rácios de capital dos bancos.

Ainda nas declarações ao Jornal de Negócios, Fernando Rocha Andrade explicou que "Bruxelas autorizou que se mantenha o regime já existente, desde que os bancos fiquem impedidos de criar novos DTA".

Lusa

  • Bataglia deixou passar 12 milhões pela sua conta a pedido de Salgado
    2:05

    Operação Marquês

    O presidente da Escom e arguido na Operação Marquês Helder Bataglia terá admitido que Ricardo Salgado utilizou uma conta bancária do empresário, na Suíça, para passar 12 milhões de euros a Carlos Santos Silva, amigo de José Sócrates. O amigo de Sócrates e Bataglia terão combinado várias formas de não levantar suspeitas. A notícia é avançada pelo jornal Expresso na edição deste sábado.

  • Dirigente derrotado da Gâmbia concorda em ceder poder

    Mundo

    O ex-presidente e candidato derrotado das eleições na Gâmbia, Yahya Jammeh, concordou em ceder o poder ao novo Presidente do país, empossado na quinta-feira, indicou esta sexta-feira um responsável governamental senegalês.

  • Cantora brasileira conhecida pela "Lambada" terá sido assassinada
    1:25

    Mundo

    Terá sido assassinada a cantora brasileira conhecida em Portugal pela "lambada", um ritmo que marcou o fim dos anos 90. Foi encontrada carbonizada dentro do próprio carro depois de assaltada em casa. Três suspeitos suspeitos do homicídio da cantora Loalwa Braz foram já detidos.