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Portugal vai averiguar decisão sobre a Apple

O Governo afirmou esta terça-feira que a Autoridade Tributária (AT) vai averiguar se a decisão sobre a empresa tecnológica norte-americana Apple poderá dar origem à liquidação de quaisquer impostos que devessem ter sido pagos em Portugal.

"Tendo em conta o referido no Comunicado da Comissão, relativamente à possibilidade de os países exigirem a correção dos impostos sobre os lucros 'com base nas informações reveladas pela investigação da Comissão', a Autoridade Tributária (AT) averiguará, como é sua missão, se as referidas informações podem dar origem à liquidação de quaisquer impostos que devessem ter sido pagos em Portugal", lê-se numa nota do Ministério das Finanças entretanto divulgada.

Em causa está a conclusão da Comissão Europeia conhecida esta terça-feira, segundo a qual a Irlanda concedeu benefícios fiscais ilegais à Apple, ordenando a Dublin que recupere 13 mil milhões de euros à empresa tecnológica norte-americana por impostos não cobrados entre 2003 e 2014.

Perante esta decisão de Bruxelas, "o Governo português considera que este caso confirma a necessidade, que tem sido defendida por Portugal, de revisão da diretiva juros e royalties da União Europeia que, na prática, limita os poderes de tributação dos Estados onde têm origem estes rendimentos, no sentido de essa limitação só acontecer quando exista tributação efetiva dos mesmos rendimentos no Estado de destino".

De acordo com a nota do Ministério liderado por Mário Centeno, "tal solução evitaria a prática de deslocação artificial (sem correspondente atividade económica da empresa) de rendimentos tributáveis para países com regime mais favorável".

Na sequência da decisão de Bruxelas, a Irlanda tem agora de recuperar os auxílios ilegais concedidos à Apple, ao abrigo das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, pois permitiu à Apple pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas.

Dublin e a Apple já anunciaram, por seu lado, que tencionam recorrer desta decisão.

"A investigação da Comissão concluiu que a Irlanda concedeu vantagens fiscais ilegais à Apple, o que lhe permitiu pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas ao longo de muitos anos", disse a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager.

"Este tratamento seletivo permitiu à Apple pagar uma taxa efetiva de imposto sobre as sociedades relativamente aos seus lucros europeus que baixou de 1% em 2003 para 0,005% em 2014", salientou ainda a comissária.

Entretanto, e depois de conhecida esta posição comunitária, o Departamento do Tesouro norte-americano criticou a decisão da Comissão Europeia de ordenar ao grupo informático Apple o reembolso de uma soma recorde, alegando que ameaça "o espírito de parceria económica" entre Estados Unidos e União Europeia.

Lusa

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