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Comissão de Proteção de Dados insiste que acesso do fisco a contas é excessivo

A Comissão Nacional de Protecção de Dados insiste que o acesso do fisco aos saldos bancários dos contribuintes é excessivo e desproporcional.

Apesar de o Governo ter definido um teto mínimo de 50 mil euros, a Comissão reprova o diploma aprovado pelo Governo em Conselho Ministros, na semana passada.

Em resposta ao Observador, a Comissão de Proteção de Dados, que já tinha apontado inconstitucionalidades à versão inicial do diploma, diz que não foi ouvida pelo Ministério das Finanças antes de o decreto-lei ser aprovado.

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