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Presidente promulga dois diplomas do parlamento e um do Governo

O Presidente da República promulgou hoje um diploma que isenta de IVA as terapêuticas não convencionais e outro que consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta em sede de IRS, ambos aprovados pelo parlamento.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também um diploma do Governo que altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Estas promulgações foram divulgadas através de uma nota colocada na página da Presidência da República na Internet.

O diploma sobre as terapêuticas não convencionais aplica-lhes o mesmo regime de IVA das profissões paramédicas. Foi aprovado em votação final global com votos contra do PS, a abstenção do PCP e votos favoráveis de todas as outras bancadas, em 27 de outubro.

O regime transitório de opção pela tributação conjunta em sede de IRS respeita a declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos e tem origem numa proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministros em 22 de setembro.

Na altura, o Governo referiu que, na sequência da reforma do IRS feita pelo anterior executivo PSD/CDS-PP, os contribuintes ficaram impedidos de optar pela tributação conjunta, quando entregassem a declaração de rendimentos fora de prazo.

O texto final deste diploma, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, foi aprovado por unanimidade no dia 26 de novembro.

O diploma do Governo que altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário foi promulgado pelo Presidente da República dois dias depois da promulgação desta lei.

A Lei da Organização do Sistema Judiciário estabelece alterações ao mapa judiciário, com a reativação de 20 tribunais, que deverão estar aptos a funcionar em janeiro, e o alargamento da competência material das atuais secções de proximidade, de maneira a que ali também venham a ser efetuados julgamentos de proximidade.

Lusa

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