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Termina hoje prazo para pagar dívidas à Segurança Social no âmbito do PERES

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Os contribuintes que aderiram já ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) têm até hoje para pagar as dívidas à Segurança Social, beneficiando de um perdão dos juros e custas. Os contribuintes com dívidas à Segurança Social que aderiram ao PERES até 23 de dezembro tinham até 30 de dezembro para efetuar os pagamentos previstos na adesão do programa (no mínimo de 8% do capital total em dívida), mas esse prazo foi alargado por 10 dias úteis.

Assim, os contribuintes da Segurança Social com Documentos Únicos de Cobrança (DUC) emitidos, e que não conseguiram fazer esses pagamentos até ao final de 2016, podem fazê-lo até hoje. O PERES é um regime de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social que prevê a dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, se a dívida for paga na totalidade, ou a sua dispensa parcial, caso o pagamento da dívida ocorra em prestações (até 150).

Este regime aplica-se aos contribuintes que tenham dívidas fiscais e contributivas que não tenham sido pagas nos prazos normais, ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social. No entanto, o PERES não se aplica às dívidas apenas de juros de mora, de juros compensatórios e/ou de custas nem às contribuições extraordinárias setoriais (energética, bancária e farmacêutica).

O prazo para adesão ao programa terminou a 23 de dezembro (depois de inicialmente estar previsto para dia 20 do mesmo mês). Os pagamentos previstos na adesão (no mínimo 8% do capital total em dívida) deviam ser feitos até à data limite da adesão (no caso das dívidas à Autoridade Tributária) ou até dia 30 de dezembro (no caso da Segurança Social), período que, neste caso, foi adiado até hoje.

Lusa

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