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Regulador espanhol multa EDP Energia em 900 mil euros

A Comissão espanhola dos Mercados e da Concorrência (CNMC) multou a EDP Energia em 900 mil euros por "infração grave" dos direitos dos consumidores, ao ter penalizado um cliente que trocou de operadora, dentro das regras previstas legalmente.

Segundo uma nota de imprensa publicada na sua página oficial, o regulador do mercado espanhol decidiu aplicar a multa depois de descobrir que este tipo de sanções, por mudança de operador, estão previstas em todos os contratos de baixa tensão de clientes não domésticos da EDP Energia.

A CNMC começou a investigar a elétrica portuguesa em setembro de 2014, quando teve conhecimento de que uma empresa tinha sido penalizada com 2.400 euros depois de mudar da EDP Energia para outra empresa comercializadora, através da 'indeminização segundo contrato de resolução anticipada'.

O cliente, afirma a CNMC, cumpriu o aviso de 15 dias estabelecido na lei para o fim do contrato, pelo que a imposição de uma penalização neste caso constitui "uma infração grave, punível com 900 mil euros".

O regulador obrigou ainda a EDP Energia a modificar as cláusulas primeira e 16ª dos contratos de fornecimento de baixa tensão para incluir uma série de condições em caso de rescisão do contrato por parte do utilizador.A EDP Energia tem agora dois meses para interpor recurso.

Lusa