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PCP defende contratação coletiva amanhã em debate parlamentar de urgência

© Rafael Marchante / Reuters

O PCP vai defender sexta-feira no parlamento o direito dos trabalhadores à contratação coletiva e a revisão da legislação laboral para ser reposto o princípio do tratamento mais favorável e retirada a possibilidade de caducidade dos contratos coletivos.

"Pela sua importância e atualidade, queremos voltar a insistir que a contratação coletiva é um direito dos trabalhadores", disse à agência Lusa a deputada comunista Rita Rato.

Rita Rato salientou que "é a contratação coletiva que consagra direitos que não estão em nenhum outro lado".

Por isso, o PCP vai defender no debate de urgência de sexta-feira que "nenhum contrato coletivo pode caducar sem ser substituído por outro", para evitar que os trabalhadores por ele abrangidos fiquem apenas cobertos pelo Código do Trabalho.

O PCP vai ainda defender no debate parlamentar que seja reposto no Código do Trabalho o princípio do tratamento mais favorável, que impede a aplicação de condições de trabalho inferiores às determinadas na lei geral de trabalho.

O grupo parlamentar comunista requereu o debate de urgência de sexta-feira depois de ter apresentado em abril uma proposta de decreto-lei para repor o princípio do tratamento mais favorável e regular a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009.

Nos debates de urgência não são normalmente discutidas propostas, mas sim temas, como é o caso da contratação coletiva.

Na exposição de motivos da proposta legislativa, o PCP considera a contratação coletiva como "um direito fundamental dos trabalhadores, reconhecido como tal pela Constituição, e um importantíssimo instrumento de melhoria das condições de trabalho e para o desenvolvimento do país".

"Importa referir que os contratos coletivos de trabalho são instrumentos negociados e assinados entre sindicatos e patrões, em que as partes chegam a acordo quanto às condições de trabalho e sua remuneração, pelo que o ataque à contratação coletiva, em curso, é um ataque à liberdade negocial", dizem os deputados comunistas no documento.

No mesmo texto, o PCP acusa o anterior Governo PSD/CDS de ter aplicado "um dos mais graves ataques aos salários e direitos dos trabalhadores da história do nosso país".

"Além de atacar os salários, por via do aumento dos impostos e cortes diretos, atacou os direitos, por via de sucessivas alterações ao código do trabalho e aprofundou o ataque à contratação coletiva. A contratação coletiva está em níveis historicamente baixos", considera.

O PCP lembra, a propósito, que em 2003, antes da alteração da legislação laboral, a contratação coletiva abrangia 1 milhão e 500 mil trabalhadores, em 2013 o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de regulação coletiva de trabalho era de apenas 241 mil.

Na proposta de decreto-lei, o Partido Comunista salienta ainda que as alterações ao Código do Trabalho promovidas pelo anterior Governo PSD/CDS, reduziram "de forma significativa os prazos da caducidade e sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho", permitindo "acelerar o fim dos contratos coletivos de trabalho e assim destruir os direitos neles consagrados para assim baixar salários e agravar a exploração".

Lusa

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