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Estabilidade fiscal e legislativa "fundamentais para atrair investimento" 

A presidente do Conselho de Finanças Públicas (CFP), Teodora Cardoso, insistiu hoje que a estabilidade fiscal e legislativa são fundamentais para a atração de investimento.

"Há um impacto muito mau nas empresas da nossa política orçamental que tem a ver com as mudanças habituais, constantes e detalhadas nos impostos", alertou Teodora Cardoso, num debate sobre a Reforma do Estado que decorreu ao final da tarde de hoje na Faculdade de Economia da Universidade Nova, em Lisboa.

"A capacidade de saber com que impostos se vai contar quando se faz um investimento é absolutamente fundamental. E ter uma legislação que seja clara, simples e estável sobre essa matéria", disse a presidente do CFP.

Anteriormente, a secretária de Estado da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, e que também participou no debate, defendeu a necessidade de introduzir "sumários em português claro" sobre a legislação existente para aumentar a participação dos cidadãos.

A secretária de Estado adiantou ainda que o Governo encomendou um estudo à Universidade de Coimbra para perceber qual o aumento de custos de contexto teve, ao longo dos anos, a introdução de diretivas europeias na legislação portuguesa -- e quanto dessa subida se deveu ao legislador portuguêsTeodora Cardoso considerou que "é absolutamente essencial aumentar a transparência" do Estado com os cidadãos, mas defendeu que "também é absolutamente essencial que a legislação e os contratos sejam rigorosos".

"Sempre que tentamos escrever essas coisas de uma maneira que o comum dos cidadãos entenda, isso colide, conflitua, com o rigor da linguagem. E se se faz uma lei com pouco rigor de linguagem, o que acontece é que quando se vai aplicar a lei surgem dúvidas", considerou.

Sobre a descentralização de competências do Estado para os municípios, que o Governo pretende aprofundar, a presidente do CFP admitiu o "imenso potencial" da medida, mas defendeu que "esse impacto tem de ser também subordinado a uma disciplina orçamental".

Lusa


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