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Rocha Andrade diz que anterior governo mentiu a países sobre saída de lista negra

TIAGO PETINGA

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais demissionário acusou hoje o anterior governo, de PSD e CDS-PP, de mentir a países sobre a sua eventual retirada da lista negra de offshores.

Falando na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), Fernando Rocha Andrade disse que o anterior executivo "dizia que tirava e depois não tirava" países da lista negra, mas o ainda governante escusou-se a dar nomes de Estados nessa situação.

A acusação do secretário de Estado mereceu o reparo da presidente da comissão parlamentar, Teresa Leal Coelho, que advogou que as palavras de Rocha Andrade "põem em causa o interesse nacional".

Por sua vez, a análise de Teresa Leal Coelho, deputada do PSD, mereceu protestos de PCP e PS sobre a condução dos trabalhos, com o comunista Miguel Tiago a dizer que a presidente da comissão falou "manifestamente no âmbito da subjetividade política", questionando inclusive num aparte se Teresa Leal Coelho falava como responsável pela comissão ou deputada do PSD.

Em causa na audição de Fernando Rocha Andrade está a decisão do Governo, de dezembro do ano passado, de excluir os territórios britânicos de Jersey e Ilha de Man e o Uruguai da lista de 'offshores' - os chamados paraísos fiscais - o que significa, por exemplo, que os rendimentos de capitais deixam de ser tributados à taxa agravada de 35%.

Depois de, em 2011, Portugal ter eliminado desta lista Chipre e o Luxemburgo, a portaria assinada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, retirou mais três territórios do grupo, "tendo em conta os desenvolvimentos entretanto ocorridos ao nível da implementação de mecanismos antiabuso no plano da tributação internacional", que tornam "desnecessária a manutenção de determinados países, territórios e regiões na lista", segundo a portaria em que foi formalizada a decisão.

Os territórios de Jersey e da Ilha de Man e o Uruguai são membros do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para efeitos Fiscais, tendo Jersey e o Uruguai sido considerados como "amplamente em cumprimento" na avaliação feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Ilha de Man como "em cumprimento".

Além disso, os dois territórios britânicos (Jersey e a Ilha de Man) assinaram um acordo sobre troca de informações em matéria fiscal e, no caso do Uruguai, está em vigor uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, incluindo esta convenção uma norma sobre troca de informações em matéria fiscal.

No entanto, há oito territórios que, apesar de cumprirem estes requisitos apontados pelo Governo para fundamentar a exclusão do Uruguai, de Jersey e da Ilha de Man da lista de paraísos fiscais, não foram removidos e continuam a ser considerados offshores: Guernsey, Gibraltar, Ilhas Cayman, Ilhas Virgem Britânicas, Santa Lúcia, Bermudas, Hong Kong e San Marino.

Lusa

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