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Agressões em Ponte de Sor

Só o Iraque pode levantar imunidade diplomática aos filhos do embaixador

O Ministério dos Negócios Estrangeiros considera que não compete às autoridades portuguesas levantar a imunidade diplomática, nem ao embaixador iraquiano em Lisboa, nem aos filhos do diplomata.

Numa nota enviada esta tarde às redações, o Ministério invoca vários argumentos jurídicos para enquadrar o caso da agressão em Ponte de Sor, afirmando que, ao abrigo da convenção de Viena sobre Relações diplomáticas, não cabe ao Estado português retirar a imunidade aos agentes diplomáticos estrangeiros acreditados em Portugal.

A nota do Ministério refere que, neste caso, será apenas o Iraque que poderá renunciar a esse estatuto, tendo de o fazer de forma expressa. De acordo com o Ministério, o Governo pode solicitar às autoridades iraquianas que determinem o levantamento da imunidade diplomática, mas sempre e apenas a pedido das autoridades judiciárias portuguesas.

Feita a explicação jurídica, a nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros sublinha ainda que a imunidade é um garante da defesa dos diplomatas, que implica, também, uma conduta irrepreensível por parte de quem goza desse estatuto.

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