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Acionistas e obrigacionistas querem pedir nulidade da resolução do Banif

Um pequeno grupo de acionistas e obrigacionistas do Banif, representados pela sociedade de advogados MRA, está a ponderar avançar com várias ações judiciais para anular a medida de resolução do banco e investigar os contornos do apoio estatal concedido.

"Os nossos advogados estão a estudar a propositura de várias ações visando a proteção dos interesses dos acionistas e obrigacionistas do banco Banif", lê-se na página oficial da sociedade de advogados Miguel Reis e Associados (MRA).

Os advogados pretendem interpor uma ação administrativa especial visando a declaração de nulidade da medida de resolução do Banif e uma ação de responsabilidade civil contra o Banco de Portugal e a República Portuguesa "por violação de deveres de informação e do dever de supervisão".

Além disso, a sociedade de advogados exige uma "investigação à ajuda de Estado dada pela República Portuguesa, de mais 4.100 milhões de euros [montante que a sociedade de advogados estima que o Estado possa perder com o Banif], que é muito mais grave que a ajuda de 1.100 milhões de euros de 2013".

Para os advogados, o apoio público "teve como objetivo favorecer, em termos que são incompatíveis com o mercado interno, o banco Santander Totta".

Está também em preparação uma queixa criminal contra o Governador e os administradores do Banco de Portugal e contra desconhecidos.

Contactado pela agência Lusa, o advogado Miguel Reis disse que a sociedade pretende entregar as ações em tribunal dentro dos limites previstos na lei e que aguarda ainda juntar um maior número de obrigacionistas e acionistas para poder representar o maior número de interessados e, consequentemente, ter mais representatividade junto dos tribunais.

A 20 de dezembro, domingo ao final da noite, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos -- incluindo 'tóxicos' -- para a nova sociedade veículo Naviget.

A resolução foi acompanhada de um apoio público de 2.255 milhões de euros, sendo que 1.766 milhões de euros saem diretamente do Estado e 489 milhões do Fundo de Resolução bancário, que consolida nas contas públicas.

A este valor somam-se as duas garantias bancárias que o Estado presta ao Santander Totta, no total de 746 milhões de euros, e ainda os 825 milhões de euros da injeção de capital que o Estado fez em 2012 no banco (700 milhões em ações e 125 milhões de dívida híbrida - CoCo bonds - que o Banif ainda não tinha pago) e que foram dados como perdidos no âmbito do resgate.

No total, e tendo em conta os valores até agora conhecidos e retirando o valor pago pelo Santander Totta, o resgate ao Banif pode custar ao Estado - e, logo, aos contribuintes - até 3.700 milhões de euros.

Lusa

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